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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 30.053,03

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau 1° Grau · TJSP · Precatório · Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau

Partes do Processo

EDUARDO GIACOMELLI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP 251353·CPF·Representa: Autor

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP 329172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

30/03/2026, 10:55

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

30/03/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2026, 16:10

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:17

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 15:02

Todas as movimentações(28)

Autos no Prazo

30/03/2026, 10:55

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

30/03/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 16:10

Despacho

•06/02/2026, 15:02

11/02/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2026, 16:10

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:17

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 15:02

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:12

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 09:18

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:09

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:17

Incidente Processual Instaurado

14/10/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 11:40

Despacho

•24/10/2025, 09:18