Ação Penal - Procedimento Sumário 1500241-25.2023.8.26.0605 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500241-25.2023.8.26.0605 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:09

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

15/07/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Carlos Mucci Junior (OAB 167754/SP) Processo 1500241-25.2023.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: TAMIRES VASCONCELOS DE FIGUEIREDO - Além disso, é certo que o próprio órgão a quem cabe a propositura da ação para a cobrança da multa, manifestou-se apontando o desinteresse processual em relação à eventual futura execução, dado seu ínfimo valor. Destaco que, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ma ADI n.º 3150, acatada pelo parecer SEI n.º 9276/2021 da PGF, fixou-se a legitimidade exclusiva do Ministério Público para propositura da execução da pena de multa, de maneira que, exarada manifestação apontando que a execução não será proposta, de rigor a declaração de extinção da punibilidade desde logo. Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(ré) TAMIRES VASCONCELOS DE FIGUEIREDO, relativamente à multa penal imposta nestes autos, dado seu pequeno valor. Por não haver interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certidão. Comunique-se a extinção à VEC de Osasco, a fim de instruir o PEC n. 0018433-64.2024.8.26.0405. Após, feitas as anotações e as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, observando-se no que couber o disposto na parte final da decisão de fls. 229. Por economia processual, está sentença servirá como OFÍCIO. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:21

Extinta a Punibilidade por Prescrição

13/05/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:35

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:36

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

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