Ação Penal - Procedimento Sumário 1501427-59.2020.8.26.0356 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1501427-59.2020.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ADEMAR VINICIUS PIROVANI DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Marcelo Mustafa Araujo (OAB 190278/SP), Renata Oliveira de Paula Araujo (OAB 190318/SP), Aércio Favaro Neto (OAB 424888/SP), Gabriela Mitie de Camargo Murakami (OAB 450214/SP) Processo 1501427-59.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. O réu foi condenado por infração ao disposto no art. 171, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa (R$442,17), no seu valor mínimo. Expedida a certidão da multa penal (fls. 30/304), a ação foi julgada extinta, conforme ofício de fls. 314/316. Instado a manifestar quanto à possibilidade de concessão de indulto (fls. 321), o Ministério Público não se opôs ao deferimento do pedido (fls. 323). Pois bem. O Decreto nº 12.338/2024 de 23/12/2024 concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitadas, desde que o valor do débito não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. A inadimplência da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas (Art. 4º, Páragrafo Único do Dec. 12.338/2024). Dispõe o artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024: Art. 12 Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa:I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ouII - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela;IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa;V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ouVI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. O débito executado nestes autos é inferior ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/2012, alterada pela Portaria 130/2012 do Ministério da Fazenda. Deve ser considerada, ainda, a tese firmada no Tema 157 do STJ, segundo a qual incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Observa-se ainda que o delito praticado pelo(a) executado(a) e que originou a multa penal não está relacionado no rol dos crimes não alcançados pelo Decreto de Indulto, elencados no art.1º. Portanto, presentes no caso concreto todos os requisitos para a concessão do indulto da pena de multa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, e no artigo 12º, §1º do Dec. nº 12.338/2024 - Decreto de Indulto. Por não haver interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certidão. Comunique-se a extinção à VEC de Mirandópolis, a fim de instruir o PEC n. 0001559-54.2024.8.26.0356. No mais, abre-se vista ao Ministério Público, para manifestação quanto ao documento apreendido às fls. 28. Por economia processual, está sentença servirá como OFÍCIO. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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