Execução de Título Extrajudicial 1007810-29.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007810-29.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 08:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2332/2025Data da Publicação: 23/12/2025

22/12/2025, 13:11

Juntada

22/12/2025, 13:11

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

19/12/2025, 14:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2332/2025Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a v. decisão de fls. 507/509, devendo ser intimado o Leiloeiro para que suspenda os leilões já designados. Após o julgamento de mérito do agravo de instrumento, caso venha a ser negado provimento ao mesmo, intime-se o leiloeiro para que retifique o edital de leilão, para que no mesmo conste apenas o valor dos direitos aquisitivos do imóvel, que deverá ser informado pelo credor fiduciário, devendo-se expedir ofício para tal fim, apenas e tão somente após o julgamento de mérito do recurso de agravo de instrumento interposto, caso venha a ser negado provimento ao mesmo. Por ora, para correto e exato cumprimento das v. decisões da E. Instância Superior, aguarde-se decisão de mérito no agravo de instrumento interposto. No mais, prestei informações em separado nesta data, as quais deverão ser encaminhadas com urgência pela Serventia. Int.Advogados(s): Andrea Cristina Franchi de Andrade (OAB 172854/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thiago Ramos Najm (OAB 305640/SP), Fernando Andrade Chaves (OAB 514397/SP), Giovanni Camara de Morais (OAB 518701/SP)

19/12/2025, 14:01

Juntada - SAJ

19/12/2025, 14:00

Juntada - SAJ

19/12/2025, 13:58

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Informações de agravo de instrumento

19/12/2025, 13:52

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se a v. decisão de fls. 507/509, devendo ser intimado o Leiloeiro para que suspenda os leilões já designados. Após o julgamento de mérito do agravo de instrumento, caso venha a ser negado provimento ao mesmo, intime-se o leiloeiro para que retifique o edital de leilão, para que no mesmo conste apenas o valor dos direitos aquisitivos do imóvel, que deverá ser informado pelo credor fiduciário, devendo-se expedir ofício para tal fim, apenas e tão somente após o julgamento de mérito do recurso de agravo de instrumento interposto, caso venha a ser negado provimento ao mesmo. Por ora, para correto e exato cumprimento das v. decisões da E. Instância Superior, aguarde-se decisão de mérito no agravo de instrumento interposto. No mais, prestei informações em separado nesta data, as quais deverão ser encaminhadas com urgência pela Serventia. Int.

19/12/2025, 13:40

Conclusos para decisão

19/12/2025, 13:29

Juntado - Ofício

19/12/2025, 13:05

Juntada - SAJ

19/12/2025, 13:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2321/2025Data da Publicação: 22/12/2025

19/12/2025, 06:13

Juntada

19/12/2025, 06:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2321/2025Teor do ato: Vistos. Mantenho integralmente a r. decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, aguarde-se notícia sobre os efeitos do agravo interposto. Int.Advogados(s): Andrea Cristina Franchi de Andrade (OAB 172854/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Thiago Ramos Najm (OAB 305640/SP), Fernando Andrade Chaves (OAB 514397/SP), Giovanni Camara de Morais (OAB 518701/SP)

18/12/2025, 16:03

Documentos

DECISÃO

•19/12/2025, 13:40

DECISÃO

•18/12/2025, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2109/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

24/11/2025, 17:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

24/11/2025, 16:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2034/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 409/412: Rejeito a impugnação ofertada pelo credor fiduciário. Esclareço que a penhora levada a efeito diz respeito tão somente aos direitos da parte executada em relação ao contrato. Melhor compulsando os autos, verifico que houve equívoco material na decisão de fls. 118/119, tendo a serventia procedido corretamente com a averbação dos direitos do fiduciante sobre o imóvel (fls. 140/144), ausente, portanto, prejuízo. Portanto, esclareço que o imóvel não será levado para hasta pública, mas tão somente os DIREITOS aquisitivos do executado sobre o bem, consubstanciados nas parcelas já pagas, conforme já constou no edital de fls. 390/395. Ante a resposta ao ofício expedido à Caixa Econômica Federal acerca da atual situação do contrato (fls. 462/474), entendo pelo cabimento da alienação dos direitos aquisitos do executado sobre o imóvel, consubstanciados nas parcelas já pagas, através da realização de leilão. Em que pese a penhora tenha sido deferida tão somente em relação aos DIREITOS do executado sobre o imóvel, em decorrência do contrato de alienação fiduciária em garantia incidente sobre o bem, nada impede que seja objeto de alienação em leilão eletrônico. Embora o credor tenha o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo, não há óbice para que referido bem seja penhorado, avaliado e levado à alienação judicial, desde que condicionada a arrematação do bem ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, concernente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na eventual arrematação. Isto porque, tais direitos aquisitivos do devedor fiduciante possuem valor econômico, fato este que justamente autoriza a incidência da penhora, não havendo em que se falar em óbice à sua alienação judicial. Aliás, na espécie tais

13/11/2025, 17:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 409/412: Rejeito a impugnação ofertada pelo credor fiduciário. Esclareço que a penhora levada a efeito diz respeito tão somente aos direitos da parte executada em relação ao contrato. Melhor compulsando os autos, verifico que houve equívoco material na decisão de fls. 118/119, tendo a serventia procedido corretamente com a averbação dos direitos do fiduciante sobre o imóvel (fls. 140/144), ausente, portanto, prejuízo. Portanto, esclareço que o imóvel não será levado para hasta pública, mas tão somente os DIREITOS aquisitivos do executado sobre o bem, consubstanciados nas parcelas já pagas, conforme já constou no edital de fls. 390/395. Ante a resposta ao ofício expedido à Caixa Econômica Federal acerca da atual situação do contrato (fls. 462/474), entendo pelo cabimento da alienação dos direitos aquisitos do executado sobre o imóvel, consubstanciados nas parcelas já pagas, através da realização de leilão. Em que pese a penhora tenha sido deferida tão somente em relação aos DIREITOS do executado sobre o imóvel, em decorrência do contrato de alienação fiduciária em garantia incidente sobre o bem, nada impede que seja objeto de alienação em leilão eletrônico. Embora o credor tenha o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo, não há óbice para que referido bem seja penhorado, avaliado e levado à alienação judicial, desde que condicionada a arrematação do bem ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, concernente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na eventual arrematação. Isto porque, tais direitos aquisitivos do devedor fiduciante possuem valor econômico, fato este que justamente autoriza a incidência da penhora, não havendo em que se falar em óbice à sua alienação judicial. Aliás, na espécie tais

13/11/2025, 16:29

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante do decurso de prazo para manifestação da parte executada, homologo o valor da média aritmética das avaliações mercadológicas (fls. 342/348) fixada como valor da avaliação do imóvel penhorado, qual seja R$ 9.300.000 (nove milhões e trezentos mil reais). Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e ig

03/10/2025, 08:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0803/2025Teor do ato: Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação que, via de regra, será realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de determinado bem à penhora, apresente tais elementos nos autos, o que tornaria desnecessária a

11/07/2025, 18:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação que, via de regra, será realizada por Oficial de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de determinado bem à penhora, apresente tais elementos nos autos, o que tornaria desnecessária a t

11/07/2025, 17:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0330/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 175.681 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo de propriedade do executado Fernando Eduardo Monteiro de Carvalho Garnero. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 71.631,65 (fls. 103). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 100/103 e 108/116. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.Advogados(s): Thiago Ramos Naj

10/04/2025, 13:37

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 175.681 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo de propriedade do executado Fernando Eduardo Monteiro de Carvalho Garnero. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 71.631,65 (fls. 103). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 100/103 e 108/116. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

10/04/2025, 12:43

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2332/2025Data da Publicação: 23/12/2025

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Informações de agravo de instrumento

Conclusos para decisão

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2321/2025Data da Publicação: 22/12/2025

Juntada

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