Embargos de Declaração Cível 1021157-48.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Miguel Petroni Neto

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1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Fazenda Publica de Guarulhos 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Miguel Petroni Neto

Partes do Processo

NELSON FURTADO DE MENDONCA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE GUARULHOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO CAMARGO

OAB/SP 170452·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI

OAB/SP 236714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

03/02/2026, 11:21

Acórdão registrado

30/01/2026, 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

30/01/2026, 14:13

Julgamento Virtual Iniciado

29/01/2026, 08:43

Conclusos para decisão

20/01/2026, 11:12

Inclusão em Pauta

12/12/2025, 18:46

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

12/12/2025, 17:59

Conclusos para decisão

04/12/2025, 14:49

Subprocesso Cadastrado

28/11/2025, 15:01

Documentos

Acórdão

•30/01/2026, 13:57

Despacho

•19/01/2026, 17:03