Procedimento Comum Cível 1011351-90.2020.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011351-90.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Luciana da Costa Bezerra Andrade (OAB 237855/SP), Thiago Vodola Martins (OAB 408806/SP) Processo 1011351-90.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kaline Araújo Pires, José Simão Veras - 3 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, conforme art. 22 do CDC, incidindo a inversão do ônus da prova para os casos de vício e defeito, nos termos do art. 6°, VIII, e 14, § 3°, respectivamente, do mesmo código. Aqui a hipótese é de defeito do serviço público, porque a narrativa da parte autora aduz danos causados em virtude da forma como o serviço foi prestado, o que implica a inversão do ônus da prova por força expressa de lei. Logo é ônus da parte ré demonstrar inexistência de defeito no serviço ou ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta apontada. 4 - Determino a produção de prova pericial médica indireta. Fixo como ponto controvertido o erro médico apontado na petição inicial: a existência da doença ou lesão; os sintomas indicados; o tempo de evolução; o protocolo clínico e as diretrizes terapêuticas (PCDT) correspondentes para diagnóstico, tratamento e verificação dos resultados; a efetiva adoção do PCDT; a tempestividade das condutas médicas; uma ou mais espécies de culpa: negligência: deixar de tomar uma atitude ou conduta que era esperada para a situação por descuido, indiferença ou desatenção; imprudência: agir de forma precipitada e sem cautela, ou seja, o profissional age, mas com uma conduta incorreta; imperícia: quando o profissional estava inapto, não era qualificado ou não tinha conhecimentos sobre a ação realizada. A perícia médica indireta será realizada pelo IMESC e o custo será adiantado pelo Município de Guarulhos (que requereu a perícia e em virtude da inversão do ônus da prova, nos termos da súmula 232 do STJ). Solicite-se ao IMESC. Estabeleço desde já os seguintes quesitos do juízo: 1. O paciente padecia de doença ou lesão? Qual (nome e CID)? 2. Qual a causa e a data do início da moléstia? 3. Quais os sintomas apresentados? Quando manifestados? Descrever a evolução. 4. A conduta médica adotada estava de acordo com a sintomatologia manifestada? 5. Quais protocolo clínico e as diretrizes terapêuticas (PCDT) aplicáveis para diagnóstico, tratamento e verificação dos resultados (indicar a fonte)? 6. A conduta adotada no caso para o diagnóstico, tratamento ou verificação dos resultados cumpre o PCDT correspondente? Se incompleta, indicar as omissões. 7. Se a conduta adotada para o caso não correspondeu ao PCDT aplicável, é possível indicar o motivo (ex: urgência, emergência, ocultação de sintoma, descuido, indiferença, desatenção, precipitação, incúria, inaptidão, falta de qualificação etc.) 8. A evolução da morbidade e o resultado danoso estavam dentro dos riscos admissíveis e esperados para o PCDT aplicável? 9. Se a aplicação do PCDT foi incompleta, é possível afirmar que tais omissões deram causa ao agravamento do quadro clínico do paciente com o evento morte? As partes, no prazo de cinco dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e correio eletrônico para contato do respectivo assistente) e formular outros quesitos. Comprovando-se nos autos o pagamento da perícia, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. O requerido deverá apresentar o prontuário médico do paciente, a fim de que o perito possa analisar as razões clínicas e sua procedência. Intimem-se. Guarulhos, 13 de maio de 2025

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(26)