Procedimento Comum Cível 1003370-06.2025.8.26.0127 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003370-06.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1003370-06.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Antonio de Souza - Vistos. Ante a comprovação sobre insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. DEFIRO ainda, a anotação de prioridade com base no Estatuto do Idoso. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. Pleiteia o(a) autor(a) a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de suspender a exigibilidade do contrato contestado, bem como o impedimento de enio do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do contrato discutido nos autos, com a consequente suspensão dos pagamentos, bem como a proibição de envio do nome da parte autora a cadastro de inadimplentes, relativos ao débito ora discutido, pelo ré Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Ugt, pois presentes os requisitos da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da tutela concedida. Deverá a ré por conseguinte abster-se de promover qualquer anotação desabonadora do nome do(a) autor(a) junto aos órgãos de proteção de crédito, bem como efetuar novas cobranças até final decisão, que poderá ser confirmada posteriormente ou não. Anote-se a suspensão da anotação junto ao sistema SERASAJUD, bem como solicite informações históricas dos últimos 05 anos em relação ao autor. Cite-se o(a) requerido(a) da ação proposta, bem como para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias, ficando advertido(a) de que a ausência de resposta importará em reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

—

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(53)