Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006297-76.2023.8.26.0047 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006297-76.2023.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

30/06/2025, 05:27

Incidente Processual Instaurado

30/06/2025, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 15:06

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 12:04

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jadir Damiao Ribeiro (OAB 297248/SP) Processo 0006297-76.2023.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Pedro de Oliva Neto - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 161/164) opostos em face da decisão proferida a fls. 125/129, nos quais alega a parte embargante omissão da decisão embargada. É a síntese do necessário. DECIDO. A decisão embargada fica mantida tal como lançada. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando existente, na decisão embargada, uma obscuridade, omissão ou contradição. Verifica-se, no caso em exame, que os presentes embargos declaratórios expõem o inconformismo da parte embargante quanto ao que restou decidido. Todavia, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Novos embargos de declaração opostos pela Federação da Agricultura e Pecuária com o fito de colher alteração do julgado e deferimento de seu ingresso na qualidade de amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Omissão. Obscuridade Inocorrência dos vícios apontados. Viés modificativo. Inviabilidade. Nítido caráter de rediscussão do tema. Descumprimento do disposto no artigo 1022 do CPC Prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Recurso de natureza restrita. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado. Rejeição." (TJSP; Embargos de Declaração 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Rui; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por fim, tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte exequente (fls. 141/157), ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 158/160), consigno que mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dessa forma, com o efeito suspensivo concedido, aguarde-se a comunicação do julgamento definitivo do referido recurso. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/05/2025, 12:17

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:18

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 15:06

Decisão

•13/05/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jadir Damiao Ribeiro (OAB 297248/SP) Processo 0006297-76.2023.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Pedro de Oliva Neto - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 161/164) opostos em face da decisão proferida a fls. 125/129, nos quais alega a parte embargante omissão da decisão embargada. É a síntese do necessário. DECIDO. A decisão embargada fica mantida tal como lançada. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando existente, na decisão embargada, uma obscuridade, omissão ou contradição. Verifica-se, no caso em exame, que os presentes embargos declaratórios expõem o inconformismo da parte embargante quanto ao que restou decidido. Todavia, o instrumento processual em comento não se presta à rediscussão da matéria. Nesse sentido: "Embargos de declaração. Insurgência contra V. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Novos embargos de declaração opostos pela Federação da Agricultura e Pecuária com o fito de colher alteração do julgado e deferimento de seu ingresso na qualidade de amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Omissão. Obscuridade Inocorrência dos vícios apontados. Viés modificativo. Inviabilidade. Nítido caráter de rediscussão do tema. Descumprimento do disposto no artigo 1022 do CPC Prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Recurso de natureza restrita. Celeuma exaurida no V. Acórdão guerreado. Rejeição." (TJSP; Embargos de Declaração 2100850-72.2016.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Rui; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por fim, tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte exequente (fls. 141/157), ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 158/160), consigno que mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dessa forma, com o efeito suspensivo concedido, aguarde-se a comunicação do julgamento definitivo do referido recurso. Int.

14/05/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

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