Procedimento Comum Cível 1003661-55.2023.8.26.0101 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003661-55.2023.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003661-55.2023.8.26.0101/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caçapava - Embargte: Fusion Proteção Veicular - Embargdo: Gustavo Cardoso da Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELA RÉ. EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERIDA, QUE ALEGA OMISSÃO COM RELAÇÃO À INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE E DA COTA DE PARTICIPAÇÃO. EXAME: NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E SUPERADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVAMENTO DO RISCO QUE DEVE SER INTENCIONAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DE SONOLÊNCIA E COCHILO NÃO PREMEDITADOS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INGESTÃO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA SIMILAR PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. DEPOIMENTO DE PASSAGEIRA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE QUE CORROBORA A TESE DO AUTOR, NÃO CONSTATANDO PERDA DE CONTROLE MOTOR OU ESTADO DE ENTORPECIMENTO ANTERIORMENTE AO ACIDENTE. COTA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE DEDUÇÃO DE COTA. NO MAIS, MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS A EXAMINAR OS ESSENCIAIS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRETENSÃO EVIDENTE DE REANÁLISE COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Nepomuceno Aguiar (OAB: 162963/MG) - Thamires Mizael Costa (OAB: 175860/MG) - Fabio Henrique Silverio Campos (OAB: 505809/SP) - 5º andar

14/05/2025, 00:00

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