Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Municipio de Porto Ferreira -
Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu -
Apelado: Jocasta Camila Rodrigues Dibbern - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA EM FACE DA CDHU. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023. EMPRESA PÚBLICA EXECUTADA QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSTENTANDO, DENTRE OUTROS PONTOS, FAZER JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CABIMENTO EM PARTE. PARTE EXCIPIENTE QUE É PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL RELATIVO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, SEM PERSECUÇÃO DE LUCRO OU CONCORRÊNCIA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DE SUAS ATIVIDADES. PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO DETENTOR DA QUASE TOTALIDADE DE SEU CAPITAL SOCIAL (99,99%). INCIDÊNCIA DO ART. 150, VI, LETRA 'A', § 2º, DA CF. PRECEDENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA QUE, PORÉM, ABRANGE SOMENTE OS IMPOSTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES DE Nº 19 E 29. NÃO VERIFICADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA HABITACIONAL QUANTO A TAL EXAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CDHU APENAS NO QUE SE REFERE AO IPTU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500544-16.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira -