Agravo em Recurso Especial 2061014-77.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.005,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CENTRIX CONTACT CENTER LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARUERI

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

OAB/SP 350063·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO

OAB/SP 237895·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

01/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 310813/2026

01/04/2026, 15:11

Protocolizada Petição 310813/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/04/2026

01/04/2026, 14:54

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 31/03/2026

31/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601051185. Publicação prevista para 31/03/2026)

27/03/2026, 09:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/03/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

20/03/2026, 12:03

Documentos

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