Procedimento Comum Cível 1001688-21.2024.8.26.0072 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001688-21.2024.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001688-21.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Steve Dionizio - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Afasto a preliminar da impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 29-32) pois os documentos juntados a fls. 12-15, 17-18, 257-261 comprovam que a parte autora possui rendimentos mensais que não ultrapassam 3 (três) salários mínimos, não há declarações de imposto de renda na base de dados da Receita Federal e não possui a propriedade de veículos, situação que demonstra o estado de hipossuficiência. 2- Afasto a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 32-33). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. No mais, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 28-57, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 3- Afasto a preliminar da atuação sistemática do advogado patrono - conduta atentatória à dignidade da justiça suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 32-38) pois não há notícia até então de repetição desta ação, não havendo indícios de abuso ou práticas ilegais da advocacia e da justiça. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício à NUMOPEDE. Quanto à litigância de má-fé, será avaliada oportunamente considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação da penalidade respectiva a qualquer das partes. 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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