Execução de Título Extrajudicial 1001789-19.2019.8.26.0368 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001789-19.2019.8.26.0368 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Daiane Cristina dos Santos (OAB 440711/SP) Processo 1001789-19.2019.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito. - Exectdo: Oswaldo Fermino - Vistos. Guias de fls. 360/364: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Preenchimento à mão da guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ). Impossibilidade. Documento que deve ser preenchido integralmente quando da sua emissão, no formulário próprio emitido por instituição financeira credenciada. Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2138145-65.2024.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto/SP; data do julgamento: 16.08.2024; Des. Relator: Vicentini Barroso). Veja a fundamentação de referido acórdão: Recurso infundado. De fato, conforme orientações constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Despes asPostaisCitacoesIntimacoes), a emissão da guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ é realizada por meio de formulário próprio, emitido junto ao Banco do Brasil. E, pelo que se verifica, seu preenchimento é realizado antes de sua emissão, ocasião em que o interessado inclui os dados dos campos correspondentes, como nome, número de documento, processo, endereço, código de recolhimento, histórico e valor, para, em seguida, gerar a guia respectiva, com código de barras próprio para pagamento. Ou seja, todos os dados necessários devem ser incluídos no momento da emissão da guia, descabendo preenchimento posterior à caneta, como pretende a agravante, já que seria possível a utilização de uma mesma guia em diversos processos, diante da ausência de sua vinculação a um único processo." Os destaques acima são nossos. Em sendo assim, indefiro o requerimento de fls. 337 e 341. Aguarde-se, pois, provocação da parte exequente no arquivo, eis que vem deixando de dar regular andamento a esta execução. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(21)