Execução de Título Extrajudicial 1032406-19.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032406-19.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 385, 386, 387

30/04/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 385, 386, 387

29/04/2026, 03:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 20:59

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 20:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 17:15

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 12:46

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

05/12/2025, 23:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42649318-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/11/2025 16:47

18/11/2025, 16:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2168/2025Data da Publicação: 06/11/2025

05/11/2025, 01:06

Juntada

05/11/2025, 01:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2168/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 15/08/1509: Defiro a expedição de ofício à Capitania dos Portos para que esclareça a respeito da propriedade das embarcações descritas às fls. 1508/1509. 2 - Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail [email protected], ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 3 - Com o protocolo, aguardem-se as respostas aos ofícios pelo período de trinta dias. Com a vinda ou decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar os termos de prosseguimento da demanda. Intime-se.Advogados(s): Jose Roberio de Paula (OAB 112832/SP), Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Débora de Sousa (OAB 398327/SP)

04/11/2025, 03:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 15/08/1509: Defiro a expedição de ofício à Capitania dos Portos para que esclareça a respeito da propriedade das embarcações descritas às fls. 1508/1509. 2 - Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail [email protected], ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 3 - Com o protocolo, aguardem-se as respostas aos ofícios pelo período de trinta dias. Com a vinda ou decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar os termos de prosseguimento da demanda. Intime-se.

04/11/2025, 01:36

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 20:59

DECISÃO

•04/11/2025, 01:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0459/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1021/1022: Defiro a pesquisa via CCS-BACENS em nomes dos executados, após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias. Com a disponibilização dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar os termos de prosseguimento da demanda. 2 - Fls. 1023/1024: Contudo, indefiro, pesquisa INFOJUD para Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), uma vez que tal medida, com a devida vênia, não visa localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e D

13/05/2025, 13:47

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 1021/1022: Defiro a pesquisa via CCS-BACENS em nomes dos executados, após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias. Com a disponibilização dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar os termos de prosseguimento da demanda. 2 - Fls. 1023/1024: Contudo, indefiro, pesquisa INFOJUD para Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), uma vez que tal medida, com a devida vênia, não visa localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DI

13/05/2025, 12:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0580/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 599/601: com a devida vênia, indefiro a pesquisa via Bacen-CCS, tendo em vista que tal sistema tem como objetivo investigar e coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, somente devendo ser adotado em ações cíveis como último recurso. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMAS BACEN-CCS, SIMBA, DECRED, DIMOF E SIREI. INVIABILIDADE. 1. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. 2. O DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito. Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 3. A DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4. Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts. 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009. Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis. A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registradores da Arisp. Recurso não provido." (TJSP

14/07/2023, 05:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 599/601: com a devida vênia, indefiro a pesquisa via Bacen-CCS, tendo em vista que tal sistema tem como objetivo investigar e coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, somente devendo ser adotado em ações cíveis como último recurso. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMAS BACEN-CCS, SIMBA, DECRED, DIMOF E SIREI. INVIABILIDADE. 1. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. 2. O DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito. Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 3. A DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4. Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts. 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009. Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis. A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registradores da Arisp. Recurso não provido." (TJSP A

13/07/2023, 19:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0291/2021Teor do ato: I) Anoto, para meu controle, que a pessoa jurídica já fora citada e que o executado pessoa natural foi citado às fls. 326, não havendo notícia de oposição de embargos à execução até o momento. II) Fls. 348/350: Defiro a penhora e avaliação livre de bens da parte executada, a ser cumprida no endereço indicado na presente petição, até o limite do débito. Expeça-se carta precatória após o recolhimento das custas, para o que concedo o prazo de cinco dias. De outro lado, o requerimento de penhora de faturamento não comporta acolhimento, por ora. Com efeito, não foram esgotadas sequer as medidas tradicionais de pesquisa de bens. Por exemplo, não foi tentada penhora no estabelecimento da executada pessoa jurídica ou pesquisa via Renajud. Anoto que, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora de percentual de faturamento restringe-se aos casos em que o executado não tem outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. Nesse sentido: A penhora sobre percentual de faturamento de empresa ou penhora de renda, de acordo com o caput, é medida excepcional, a qual somente pode ser determinada pelo juiz se inexistentes alternativas idôneas (por exemplo, bens de difícil alienação) para satisfazer o crédito. Considerou o legislador do CPC/2015, acolhendo orientação jurisprudencial formada na vigência do código anterior (ilustrativamente, STJ, AgRg no AREsp 158.436, rel. Min. Marco Buzzi, j. 27.03.2014), que a constrição sobre parcela da renda da empresa, além de exigir diversas formalidades para ser efetivada (como a nomeação de um administrador-depositário, o que gera custos e demanda tempo), poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais. A residualidade da medida, portanto, visa a tutelar a efetividade da execução, a menor onerosidade para o executado e o princípio da preservação da empresa. (GAJARDONI, Fernando da Fonse

13/10/2021, 08:34

Decisão outras - Decisão - I) Anoto, para meu controle, que a pessoa jurídica já fora citada e que o executado pessoa natural foi citado às fls. 326, não havendo notícia de oposição de embargos à execução até o momento. II) Fls. 348/350: Defiro a penhora e avaliação livre de bens da parte executada, a ser cumprida no endereço indicado na presente petição, até o limite do débito. Expeça-se carta precatória após o recolhimento das custas, para o que concedo o prazo de cinco dias. De outro lado, o requerimento de penhora de faturamento não comporta acolhimento, por ora. Com efeito, não foram esgotadas sequer as medidas tradicionais de pesquisa de bens. Por exemplo, não foi tentada penhora no estabelecimento da executada pessoa jurídica ou pesquisa via Renajud. Anoto que, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora de percentual de faturamento restringe-se aos casos em que o executado não tem outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. Nesse sentido: A penhora sobre percentual de faturamento de empresa ou penhora de renda, de acordo com o caput, é medida excepcional, a qual somente pode ser determinada pelo juiz se inexistentes alternativas idôneas (por exemplo, bens de difícil alienação) para satisfazer o crédito. Considerou o legislador do CPC/2015, acolhendo orientação jurisprudencial formada na vigência do código anterior (ilustrativamente, STJ, AgRg no AREsp 158.436, rel. Min. Marco Buzzi, j. 27.03.2014), que a constrição sobre parcela da renda da empresa, além de exigir diversas formalidades para ser efetivada (como a nomeação de um administrador-depositário, o que gera custos e demanda tempo), poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais. A residualidade da medida, portanto, visa a tutelar a efetividade da execução, a menor onerosidade para o executado e o princípio da preservação da empresa. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Execução e Recursos: Comentá

09/10/2021, 00:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0134/2021Teor do ato: 1 - Ante os esclarecimentos e documentos juntados com a petição de fls. 271/275, reputo válida a citação da empresa efetivada às fls. 267. 2- De outro lado, com o máximo respeito ao douto patrono, verifico que a parte invoca a incidência do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, mas parece considerá-lo pela metade, como tem sido comum em situações dessa natureza no cotidiano forense. O dispositivo em questão submete a validade da citação/intimação da parte requerida à entrega de carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o que supõe que a pessoa a assinar o AR seja, efetivamente, funcionário do condomínio edilício. Se não há demonstração mínima de que a pessoa que assinou o AR é sequer funcionário do condomínio em questão, como reputar válida a comunicação processual? Logo se vê que não é possível considerar válida a tentativa de citação realizada. Cumpre ressaltar que no AR de fls. 266 sequer consta, a rigor, assinatura do recebedor, visto que houve apenas a declinação de seu nome, sem qualquer outro dado (como o RG do signatário), o que recomenda maior cautela deste Juízo. Ainda, acrescento que o e-mail de fls. 278, sem resposta, não comprova que o recebedor do AR de fls. 266 seja efetivo funcionário da portaria, não bastando mera comprovação de que o local para o qual foi enviada a carta se trata de condomínio edilício. Em sentido semelhante, já decidiu o E. TJSP: "PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação - Agravo interposto pela executada - Contratação pelo condomínio exequente de empresa prestadora de serviços em diversas áreas, inclusive na de portaria - Citação por correio recebida por terceiro - Ausência de comprovação de que o recebedor era funcionário da empresa terceirizada na área da portaria e tampouco de que a carta foi posteriormente enca

20/05/2021, 18:33

Decisão outras - Decisão - 1 - Ante os esclarecimentos e documentos juntados com a petição de fls. 271/275, reputo válida a citação da empresa efetivada às fls. 267. 2- De outro lado, com o máximo respeito ao douto patrono, verifico que a parte invoca a incidência do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, mas parece considerá-lo pela metade, como tem sido comum em situações dessa natureza no cotidiano forense. O dispositivo em questão submete a validade da citação/intimação da parte requerida à entrega de carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o que supõe que a pessoa a assinar o AR seja, efetivamente, funcionário do condomínio edilício. Se não há demonstração mínima de que a pessoa que assinou o AR é sequer funcionário do condomínio em questão, como reputar válida a comunicação processual? Logo se vê que não é possível considerar válida a tentativa de citação realizada. Cumpre ressaltar que no AR de fls. 266 sequer consta, a rigor, assinatura do recebedor, visto que houve apenas a declinação de seu nome, sem qualquer outro dado (como o RG do signatário), o que recomenda maior cautela deste Juízo. Ainda, acrescento que o e-mail de fls. 278, sem resposta, não comprova que o recebedor do AR de fls. 266 seja efetivo funcionário da portaria, não bastando mera comprovação de que o local para o qual foi enviada a carta se trata de condomínio edilício. Em sentido semelhante, já decidiu o E. TJSP: "PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação - Agravo interposto pela executada - Contratação pelo condomínio exequente de empresa prestadora de serviços em diversas áreas, inclusive na de portaria - Citação por correio recebida por terceiro - Ausência de comprovação de que o recebedor era funcionário da empresa terceirizada na área da portaria e tampouco de que a carta foi posteriormente encaminhada à devedora - Situação de fato

19/05/2021, 18:07

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 385, 386, 387

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 385, 386, 387

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42649318-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/11/2025 16:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2168/2025Data da Publicação: 06/11/2025

Juntada

Conclusos para decisão

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