Monitória 1001839-63.2025.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1001839-63.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1767/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 176/178 e 187/189: Inicialmente, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos, as declarações de renda recentes do réu demonstram que esse não se enquadra nos critérios expostos acima. Diante do exposto, pelas razões supra, indefiro o pleito de gratuidade. 2 - Nos termos de ato ordinatório de fl. 173, no prazo de cinco dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias à citação da denunciada à lide. Com a vi

30/09/2025, 13:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 176/178 e 187/189: Inicialmente, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos, as declarações de renda recentes do réu demonstram que esse não se enquadra nos critérios expostos acima. Diante do exposto, pelas razões supra, indefiro o pleito de gratuidade. 2 - Nos termos de ato ordinatório de fl. 173, no prazo de cinco dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias à citação da denunciada à lide. Com a vin

30/09/2025, 13:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1289/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 176/178: A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerida. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte não se qualificou, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art

13/08/2025, 16:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 176/178: A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerida. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte não se qualificou, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art.

13/08/2025, 15:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0943/2025Teor do ato: Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Denunciação da lide Conforme dispõe o art. 125, incisos I e II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nesse sentido, a doutrina afirma que os pressupostos gerais da denunciação da lide, tal como configurada no direito pátrio segundo o entendimento predominante reconstruído (retro, 873.3), são cinco: (a) pendência do processo (art. 312, primeira parte); (b) emprego da modalidade de intervenção na oportunidade assinalada na lei; (c) legitimidade passiva do denunciante; (d) relação regressiva ativa e passiva; (e) invocação de uma das situações que legitimam o interveniente (art. 125) (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, a parte requerida demonstrou ter ajuizado ação anterior (nº 1003150-16.2021.8.26.0008) visando a condenação de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ao custeio da internação iniciada em 7/3/21, em decorrência de infarto agudo do miocárdio, sendo os pedidos julgados procedentes (fls. 131/

15/07/2025, 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Denunciação da lide Conforme dispõe o art. 125, incisos I e II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nesse sentido, a doutrina afirma que os pressupostos gerais da denunciação da lide, tal como configurada no direito pátrio segundo o entendimento predominante reconstruído (retro, 873.3), são cinco: (a) pendência do processo (art. 312, primeira parte); (b) emprego da modalidade de intervenção na oportunidade assinalada na lei; (c) legitimidade passiva do denunciante; (d) relação regressiva ativa e passiva; (e) invocação de uma das situações que legitimam o interveniente (art. 125) (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, a parte requerida demonstrou ter ajuizado ação anterior (nº 1003150-16.2021.8.26.0008) visando a condenação de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ao custeio da internação iniciada em 7/3/21, em decorrência de infarto agudo do miocárdio, sendo os pedidos julgados procedentes (fls. 131/137). Dessa

15/07/2025, 17:51

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40498360-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/04/2026 18:42

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40492046-8Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 06/04/2026 09:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0834/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

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