Cumprimento de sentença 0002085-83.2019.8.26.0004 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002085-83.2019.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0036/2024Teor do ato: Vistos, 1) De acordo com a matrícula atualizada (fls. 172/180), o imóvel de matrícula nº 127.053 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo não é de propriedade da executada desde 2012. 2) Defiro a penhora dos direitos da Executada Estela Chibalin de Andrade sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 36.282 e 28.606 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 181/188 e 189/196). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Diga a parte exequente, em 15 dias, se tem interesse na averbação da penhora pelo sistema eletrônico (ONR/Arisp), recolhendo taxa de 1 UFESP em favor do FEDT (código 434-1), caso positivo. Recolhida a taxa, providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Penhora On-line do ONR/ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Nesta última hipótese, o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas postais no valor de R$ 31,35 em favor do FEDT (código 120-1) e indicar o endereço. Providencie o exeq

22/01/2024, 05:49

Deferido o pedido - Vistos, 1) De acordo com a matrícula atualizada (fls. 172/180), o imóvel de matrícula nº 127.053 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo não é de propriedade da executada desde 2012. 2) Defiro a penhora dos direitos da Executada Estela Chibalin de Andrade sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 36.282 e 28.606 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 181/188 e 189/196). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Diga a parte exequente, em 15 dias, se tem interesse na averbação da penhora pelo sistema eletrônico (ONR/Arisp), recolhendo taxa de 1 UFESP em favor do FEDT (código 434-1), caso positivo. Recolhida a taxa, providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Penhora On-line do ONR/ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Nesta última hipótese, o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas postais no valor de R$ 31,35 em favor do FEDT (código 120-1) e indicar o endereço. Providencie o exequente, ainda, o necessário para a intimação,

18/01/2024, 17:59

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Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 256 e 257

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(43)