Execução de Título Extrajudicial 1000518-59.2022.8.26.0306 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000518-59.2022.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0035/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 196/198 e 209/211: A alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 45.215 do 2º CRI de São José do Rio Preto/SP já foi apreciada a fls. 182/184. A petição de fls. 196/198 veio desacompanhada de qualquer comprovação de que o executado reside no imóvel penhorado. Ademais, eventual mudança para o imóvel penhorado, em momento posterior ao deferimento da penhora, não tem o condão de alterar a condição do bem para impenhorável e revela intuito de frustrar a execução. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PENHORA - Bem de família Ausência de provas de que o agravante residisse no imóvel constrito desde 2002 - Herdeiro que passou a residir no bem após a constrição, revelando intuito de frustrar sua expropriação Conduta que viola a boa-fé objetiva - Impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não configurada à espécie - Ratificação dos termos da decisão recorrida largamente utilizada nesta e nas cortes superiores de Justiça, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2204349-28.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Irresignação em face de decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel Executado que apresenta impugnação três anos após a penhora do imóvel e após a designação de leilão, sob alegação que passou a residir no imóvel "durante a pandemia" Não cabimento Penhora realizada em março/2019, quando o imóvel ainda não servia de residência ao executado e, portanto, não ostentava característica de bem de família Impossibilidade de invocação da proteção legal da impenhorabilidade fundada em

17/01/2025, 12:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 196/198 e 209/211: A alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 45.215 do 2º CRI de São José do Rio Preto/SP já foi apreciada a fls. 182/184. A petição de fls. 196/198 veio desacompanhada de qualquer comprovação de que o executado reside no imóvel penhorado. Ademais, eventual mudança para o imóvel penhorado, em momento posterior ao deferimento da penhora, não tem o condão de alterar a condição do bem para impenhorável e revela intuito de frustrar a execução. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PENHORA - Bem de família Ausência de provas de que o agravante residisse no imóvel constrito desde 2002 - Herdeiro que passou a residir no bem após a constrição, revelando intuito de frustrar sua expropriação Conduta que viola a boa-fé objetiva - Impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não configurada à espécie - Ratificação dos termos da decisão recorrida largamente utilizada nesta e nas cortes superiores de Justiça, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2204349-28.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Irresignação em face de decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel Executado que apresenta impugnação três anos após a penhora do imóvel e após a designação de leilão, sob alegação que passou a residir no imóvel "durante a pandemia" Não cabimento Penhora realizada em março/2019, quando o imóvel ainda não servia de residência ao executado e, portanto, não ostentava característica de bem de família Impossibilidade de invocação da proteção legal da impenhorabilidade fundada em fa

17/01/2025, 10:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0661/2024Teor do ato: Vistos. 1- Nomeio a Fidalgo Leilões, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.fidalgoleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e será presidido pelo(a) leiloeiro(a), autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP, Douglas J. Fidalgo, devidamente habilitado(a) para tal. 2- Deverá a leiloeira nomeada designar datas para realização das hastas públicas, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, em conformidade com o artigo 880, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a alienação, obedecerá as regras do Provimento supracitado, onde a 1ª hasta terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ao da avaliação, nos três(3) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ressalvado o que dispõe o art. 686, § 3º CPC. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. 5- Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado, cuja descrição constará do edital a ser publicado. 6- Considerando o que dispõe o art. 705 do Código de Processo Civil e o art. 10 do Provimento, competirá a(o) leiloeiro(a) providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais dé

06/09/2024, 10:36

Deferido o pedido - Vistos. 1- Nomeio a Fidalgo Leilões, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.fidalgoleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e será presidido pelo(a) leiloeiro(a), autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP, Douglas J. Fidalgo, devidamente habilitado(a) para tal. 2- Deverá a leiloeira nomeada designar datas para realização das hastas públicas, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, em conformidade com o artigo 880, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a alienação, obedecerá as regras do Provimento supracitado, onde a 1ª hasta terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ao da avaliação, nos três(3) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ressalvado o que dispõe o art. 686, § 3º CPC. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. 5- Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado, cuja descrição constará do edital a ser publicado. 6- Considerando o que dispõe o art. 705 do Código de Processo Civil e o art. 10 do Provimento, competirá a(o) leiloeiro(a) providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exce

06/09/2024, 10:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0501/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 149/151: Cediço que a impenhorabilidade do bem de família possui respaldo normativo e pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Entretanto, a alegação de impenhorabilidade do imóvel ao argumento de que se trata de residência familiar demanda prova cabal, cujo ônus recai sobre a parte que alega. Para fazer jus a tal prerrogativa, faz-se necessário, pois, a prova de que o imóvel objeto da constrição judicial atenda aos requisitos a Lei nº 8.009/90, sendo de notar, ainda, que a regra inserta no Art. 5º do mesmo diploma legal, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar. Pois bem. No caso dos autos, tais requisitos não estão delineados. Isto porque o executado não instruiu o feito com qualquer prova documental acerca da impenhorabilidade alegada. Pretende o executado o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 45.215 do 2º CRI de São José do Rio Preto - SP (fls. 178/179). O executado não reside no imóvel e alega que se encontra locado, conforme contratos de locação juntados (fls. 152/160). A Súmula 486 do STJ dispõe que "éimpenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." Da análise dos referidos contratos, vê-se que se referem aos seguintes endereços: Rua Barão do Rio Branco, n. 108 (fls. 152/154); Rua XV de Novembro, 311 (fls. 155/157) e Rua XV de Novembro, 311-1, todos no distrito de Nova Itapirema, cidade de Nova Aliança-SP. Apenas o primeiro contrato possui o endereço constante na matrícula de fls. 178/179, sendo certo que o executado também é coproprietário de imóvel situado na mesma localidade, objeto da matrícula n. 13.326 do C

16/07/2024, 00:18

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 149/151: Cediço que a impenhorabilidade do bem de família possui respaldo normativo e pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Entretanto, a alegação de impenhorabilidade do imóvel ao argumento de que se trata de residência familiar demanda prova cabal, cujo ônus recai sobre a parte que alega. Para fazer jus a tal prerrogativa, faz-se necessário, pois, a prova de que o imóvel objeto da constrição judicial atenda aos requisitos a Lei nº 8.009/90, sendo de notar, ainda, que a regra inserta no Art. 5º do mesmo diploma legal, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar. Pois bem. No caso dos autos, tais requisitos não estão delineados. Isto porque o executado não instruiu o feito com qualquer prova documental acerca da impenhorabilidade alegada. Pretende o executado o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 45.215 do 2º CRI de São José do Rio Preto - SP (fls. 178/179). O executado não reside no imóvel e alega que se encontra locado, conforme contratos de locação juntados (fls. 152/160). A Súmula 486 do STJ dispõe que "éimpenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." Da análise dos referidos contratos, vê-se que se referem aos seguintes endereços: Rua Barão do Rio Branco, n. 108 (fls. 152/154); Rua XV de Novembro, 311 (fls. 155/157) e Rua XV de Novembro, 311-1, todos no distrito de Nova Itapirema, cidade de Nova Aliança-SP. Apenas o primeiro contrato possui o endereço constante na matrícula de fls. 178/179, sendo certo que o executado também é coproprietário de imóvel situado na mesma localidade, objeto da matrícula n. 13.326 do CRI

15/07/2024, 20:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0934/2023Teor do ato: Ante todo o acima exposto, rejeito os pedidos do embargante e JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução que EDISON BIZAIO MARTINS move contra CEREALISTA MISSIAGIA LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Incabíveis, tanto nesta fase como no próprio âmbito dos Juizados Especiais, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, acerca dos seguintes atos de expropriação do imóvel penhorado. Formalize-se a penhora via ARISP. Para tanto é necessário que o advogado do credor informe seu e-mail pessoal e celular, sem os quais não é possível inserir os dados da penhora no site dos registradores. Realizado o pedido de averbação, deverá o interessado acompanhar o pedido no site dos Registradores de Imóveis de São Paulo (https://www.penhoraonline.org.br/). Advirto que será remetido ao endereço eletrônico do(a) advogado(a) comprovante da prenotação e meios para emissão de boleto. A parte, independentemente de nova intimação, deverá promover o recolhimento das despesas, mediante o pagamento desse boleto ou comparecimento pessoal ao Registro de Imóveis (munido com o número da prenotação), sob pena de cancelamento da prenotação. Intime-se, ainda, a coproprietária, cônjuge do executado (fl. 87), sobre a penhora. Para tanto, deverá o credor indicar endereço atualizado no prazo de 5 (cinco) dias. Por premissas de celeridade processual, deverá a parte exequente apresentar 3 (três) avaliações do bem constrito, oriunda de imobiliárias idôneas atuantes na região do imóvel. Destaca-se que a prova pericial por ser custosa às partes e ao processo, apenas se justifica em hipóteses excepcionais, quando não for possível a análise da situação fática por outros meios. Com as avaliações, manifeste-se o executado, em 5 (cinco) dias. P.R.I.Advogados(s): Jose Luiz Vicentim (OAB 112604/SP), Marcel Cadamu

12/12/2023, 09:07

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 19/12/2026 até 06/01/2027

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 278

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(73)