Execução de Título Extrajudicial 1000985-41.2025.8.26.0368 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000985-41.2025.8.26.0368 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB 231870/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000985-41.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) Fls. 702/704: de fato, nota-se que foi o próprio co-executado FABIO HENRIQUE DI MADEU quem recepcionou o AR de fls. 701, nada obstante referido aviso de recebimento encontrar-se em nome da co-executada MADEU & MADEU LTDA. EPP. Noto que FABIO HENRIQUE DI MADEU é representante legal da co-executada MADEU & MADEU LTDA. EPP (o que nos indica, por exemplo, o título executivo extrajudicial de fls. 36/44), de sorte que considero válida a citação de ambos os executados em referência para os termos desta execução. 2) Fls. 705: saliento à parte exequente, em todo caso, que doravante deverá preencher a guia FEDTJ com o número do processo em epígrafe, a fim de evitar a reutilização em outro processo que envolva as mesmas partes supra, já que fez constar apenas tais dados na guia de fls. 705. Enfim, este juízo não mais aceitará a guia FEDTJ sem o mínimo necessário a melhor vincular a utilização da guia ao presente processo (com a utilização, pelo menos, do número do processo em epígrafe, que é irrepetível). 3) Apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito em execução. A seguir, se em termos, proceda a serventia: a) à inclusão da minuta de bloqueio de valores da parte executada no SISBAJUD, até o limite desta execução (débito a ser apontado), para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência nº 0950-4, do Banco do Brasil S/A de Monte Alto; teimosinha máxima; desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio (ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister); b) ao bloqueio da transferência e do licenciamento de veículos pelo sistema RENAJUD, pertencentes à parte executada. Comunicada a efetivação do bloqueio, intime a parte executada acerca da penhora em dinheiro realizada pelo SISBAJUD, através do correio (carta com A.R.) * ou na pessoa do advogado, pelo D.J.E.. Observo que deverá ser providenciado o prévio recolhimento da taxa judiciária para as despesas postais, conforme o caso. 4) Defiro, ainda, o Sniper, observando as atuais limitações do sistema, sendo certo que enquanto as bases Infojud e Sisbajud não estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008- Infojud). 5) Sem prejuízo do disposto supra, resultando negativos ou insuficientes os bloqueios retro, proceda o Supervisor de Serviços à pesquisa das duas últimas declarações do imposto de renda, através do sistema INFOJUD, relativamente à parte executada. Com a resposta à pesquisa supra, se positiva, ou seja, se houver conteúdo declarado junto à Receita Federal, em razão da proteção do sigilo fiscal, junte-a aos autos, nomeando-a como "documento sigiloso", código 9898. 6) Quanto ao CCS, noto que o bloqueio SISBAJUD alcançará todo e qualquer saldo em conta que tiver a parte executada no momento do bloqueio, não se fazendo necessária, pois, a averiguação pugnada a fls. 703, item "02". Prejudicado, pois, o requerimento em referência. 7) Manifeste-se a parte exequente, sem prejuízo do disposto retro, a respeito da manifestação e documentos apresentados pela terceira interessada EM SUPERMERCADO LTDA a fls. 709/716 e 717/720 em até 15 dias. 8) Sem prejuízo do disposto retro, concedo o prazo de 15 dias para que referida terceira (EM SUPERMERCADO) regularize sua representação processual, trazendo procuração devidamente assinada por sua representante legal, já que a de fls. 717 não contém assinatura. Na ocasião, deverá trazer cópia dos atos constitutivos, a fim de comprovar que a subscritora seja, de fato, sua representante legal. Caso não o faça, o processo seguirá à revelia da terceira em apreço (CPC, art. 76, §1º, inc. II aplicado por analogia) e deverão ser excluídos os advogados de referida terceira destes autos (no sistema informatizado). Int.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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