Execução de Título Extrajudicial 1003982-81.2017.8.26.0269 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003982-81.2017.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1363/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. em face do(a) executado(a) EDINEI LEONARDO, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 339.033,87, atualizado até abril de 2024. Págs. 787/788: O pedido de reiteração de ofício à CENSEC deve ser indeferido. Conforme certificado nos autos, a diligência anterior restou infrutífera ante a ausência de resposta da CENSEC. Em homenagem ao princípio da cooperação e da efetividade processual, e considerando que a presente execução tramita desde junho de 2017 com o esgotamento de diversos meios de busca patrimonial, a reiteração da medida sem a indicação de fato novo ou de alteração da situação patrimonial do devedor configura diligência meramente protelatória. A repetição de consultas a sistemas ou a órgãos que já retornaram com resultado negativo ou omisso deve ser evitada, sob pena de transferir o ônus investigatório do credor para o Poder Judiciário e de promover o tumulto processual, o que é incompatível com a razoável duração do processo. Portanto, a ausência de resposta da CENSEC ao ofício anterior, por si só, não justifica a reiteração da ordem judicial para a mesma pesquisa. Subsidiariamente, o exequente pleiteia a adoção de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, requerendo a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado até a quitação do débito ou a indicação de bens suficientes para garanti-lo. O exequente alega o esgotamento das vias ordinárias de execução e a clara postura de ocultação patrimonial do devedor. Não obstante a natureza instrumental e o poder atribuído ao juízo pelo art. 139, IV, do CPC, que visa a viabilizar a satisfação da dívida, a imposição de medidas coercitivas, indutivas ou mandamentais em face do devedor não possui caráter punitivo e não pode ser determinada sem critério. É imp

03/11/2025, 14:08

Decisão det. suspensão - execução frustrada - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. em face do(a) executado(a) EDINEI LEONARDO, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 339.033,87, atualizado até abril de 2024. Págs. 787/788: O pedido de reiteração de ofício à CENSEC deve ser indeferido. Conforme certificado nos autos, a diligência anterior restou infrutífera ante a ausência de resposta da CENSEC. Em homenagem ao princípio da cooperação e da efetividade processual, e considerando que a presente execução tramita desde junho de 2017 com o esgotamento de diversos meios de busca patrimonial, a reiteração da medida sem a indicação de fato novo ou de alteração da situação patrimonial do devedor configura diligência meramente protelatória. A repetição de consultas a sistemas ou a órgãos que já retornaram com resultado negativo ou omisso deve ser evitada, sob pena de transferir o ônus investigatório do credor para o Poder Judiciário e de promover o tumulto processual, o que é incompatível com a razoável duração do processo. Portanto, a ausência de resposta da CENSEC ao ofício anterior, por si só, não justifica a reiteração da ordem judicial para a mesma pesquisa. Subsidiariamente, o exequente pleiteia a adoção de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, requerendo a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado até a quitação do débito ou a indicação de bens suficientes para garanti-lo. O exequente alega o esgotamento das vias ordinárias de execução e a clara postura de ocultação patrimonial do devedor. Não obstante a natureza instrumental e o poder atribuído ao juízo pelo art. 139, IV, do CPC, que visa a viabilizar a satisfação da dívida, a imposição de medidas coercitivas, indutivas ou mandamentais em face do devedor não possui caráter punitivo e não pode ser determinada sem critério. É imperativa a análise d

03/11/2025, 13:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0106/2022Teor do ato: Vistos. Antes de deferir o prosseguimento do feito, necessária a retificação do polo passivo, a fim de evitar eventual alegação de nulidade. A presente execução foi distribuída em desfavor da pessoa física do executado, responsável pelos aceites das duplicatas que embasam o processo. Observa-se das referidas duplicatas que constam como sacado a pessoa jurídica do requerido. Às págs. 511/513, a exequente requer a inclusão da pessoa jurídica, comprovando a condição de produtor rural do executado. A inscrição do Produtor Rural, contribuinte individual, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não descaracteriza a sua condição de pessoa física quando não inscrito no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no art. 971 do Código Civil art. 2º da Portaria CAT-117/2010. É importante esclarecer que o artigo 971 do Código Civil (Lei nº 10.406/02) dispõe sobre as empresas inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), sendo, portanto, consideradas de fato pessoas jurídicas. Todo Produtor Rural paulista, desde 1º de julho de 2007, está obrigado a ter sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNJP), em substituição à Declaração Cadastral de Produtor (DECAP), para comercializar sua produção. Instrumento técnico da administração. Sendo assim, o Produtor Rural, contribuinte individual, não se reveste de personalidade jurídica e não possui patrimônio próprio, valendo-se dos bens de seu "sócio" para o desenvolvimento de suas atividades. Se o patrimônio de ambos é comum, nada obsta a referida extensão da responsabilidade. Considerando a responsabilidade ilimitada do(s) proprietário(s), pessoa(s) física(s), que é a própria personificação da ficção encontrada na pessoa jurídica, estabelece-se a confusão entre os patrimônios. Assim, defiro o pedido retro formulado pela exequente, para determinar a inclusão da pessoa jurídica do ex

18/02/2022, 00:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. Antes de deferir o prosseguimento do feito, necessária a retificação do polo passivo, a fim de evitar eventual alegação de nulidade. A presente execução foi distribuída em desfavor da pessoa física do executado, responsável pelos aceites das duplicatas que embasam o processo. Observa-se das referidas duplicatas que constam como sacado a pessoa jurídica do requerido. Às págs. 511/513, a exequente requer a inclusão da pessoa jurídica, comprovando a condição de produtor rural do executado. A inscrição do Produtor Rural, contribuinte individual, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não descaracteriza a sua condição de pessoa física quando não inscrito no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no art. 971 do Código Civil art. 2º da Portaria CAT-117/2010. É importante esclarecer que o artigo 971 do Código Civil (Lei nº 10.406/02) dispõe sobre as empresas inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), sendo, portanto, consideradas de fato pessoas jurídicas. Todo Produtor Rural paulista, desde 1º de julho de 2007, está obrigado a ter sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNJP), em substituição à Declaração Cadastral de Produtor (DECAP), para comercializar sua produção. Instrumento técnico da administração. Sendo assim, o Produtor Rural, contribuinte individual, não se reveste de personalidade jurídica e não possui patrimônio próprio, valendo-se dos bens de seu "sócio" para o desenvolvimento de suas atividades. Se o patrimônio de ambos é comum, nada obsta a referida extensão da responsabilidade. Considerando a responsabilidade ilimitada do(s) proprietário(s), pessoa(s) física(s), que é a própria personificação da ficção encontrada na pessoa jurídica, estabelece-se a confusão entre os patrimônios. Assim, defiro o pedido retro formulado pela exequente, para determinar a inclusão da pessoa jurídica do executado, inscrita no CNPJ 17.524.983/0

17/02/2022, 13:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0441/2018Teor do ato: Vistos. Depreque-se a penhora e avaliação dos veículos indicados. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, defiro a nomeação do exequente como depositário. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Providencie a autora a impressão da carta precatória através do sistema SAJ, bem como a comprovação da distribuição nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos previstos no Comunicado CG n. 2290/2016 a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento eletrônico as precatórias quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público. Eventual aditamento, deverá ser encaminhado pelo advogado ao Juízo deprecado, através de peticionamento eletrônico intermediário (art. 106, das NSCGJ). Nas exceções previstas, o aditamento será encaminhado por e-mail institucional diretamente ao Juízo Deprecado. Em se tratando de novo endereço, será admitido o peticionamento eletrônico

07/12/2018, 12:03

Decisão outras - Decisão - Vistos. Depreque-se a penhora e avaliação dos veículos indicados. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, defiro a nomeação do exequente como depositário. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Providencie a autora a impressão da carta precatória através do sistema SAJ, bem como a comprovação da distribuição nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos previstos no Comunicado CG n. 2290/2016 a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento eletrônico as precatórias quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público. Eventual aditamento, deverá ser encaminhado pelo advogado ao Juízo deprecado, através de peticionamento eletrônico intermediário (art. 106, das NSCGJ). Nas exceções previstas, o aditamento será encaminhado por e-mail institucional diretamente ao Juízo Deprecado. Em se tratando de novo endereço, será admitido o peticionamento eletrônico como petição intermediária dirigida pa

04/12/2018, 14:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0317/2018Teor do ato: Vistos. Depreque-se a penhora, avaliação e intimação dos veículos indicados. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5(cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Providencie a autora a impressão da carta precatória junto ao sistema SAJ, bem como a comprovação da distribuição nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos previstos no Comunicado CG n. 2290/2016 a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento eletrônico as precatórias quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público. Eventual aditamento, deverá ser encaminhado pelo advogado ao Juízo deprecado, através de peticionamento eletrônico intermediário (art. 106, das NSCGJ). Nas exceções previstas, o aditamento será encaminhado por e-mail institucional diretamente ao Juízo Deprecado. Em se tratando de novo endereço, será admitido o peticionamento eletrônico como petição intermediária dirigida para a própria precatória, enquanto esta não for devolvida ao Juízo Deprecante, independentemente do aditamento. Intime-se.- E.T. Indique a exequente, o endereço completo do local onde se encontram os veículos a serem penhorados, bem como se manifesrte com relação ao Aviso de Recebimento Negativo juntado às fls. 202 (Silo Antonio de Genaro).Advogados(s): Thaísa C

28/08/2018, 16:31

Decisão outras - Decisão - Vistos. Depreque-se a penhora, avaliação e intimação dos veículos indicados. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5(cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Providencie a autora a impressão da carta precatória junto ao sistema SAJ, bem como a comprovação da distribuição nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos previstos no Comunicado CG n. 2290/2016 a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento eletrônico as precatórias quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público. Eventual aditamento, deverá ser encaminhado pelo advogado ao Juízo deprecado, através de peticionamento eletrônico intermediário (art. 106, das NSCGJ). Nas exceções previstas, o aditamento será encaminhado por e-mail institucional diretamente ao Juízo Deprecado. Em se tratando de novo endereço, será admitido o peticionamento eletrônico como petição intermediária dirigida para a própria precatória, enquanto esta não for devolvida ao Juízo Deprecante, independentemente do aditamento. Intime-se.- E.T. Indique a exequente, o endereço completo do local onde se encontram os veículos a serem penhorados, bem como se manifesrte com relação ao Aviso de Recebimento Negativo juntado às fls. 202 (Silo Antonio de Genaro).

23/08/2018, 16:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2017Teor do ato: Vistos.1) Depreque-se a intimação do executado para indicar, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, importando sua oposição em ato atentatório à dignidade da Justiça e incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, na forma do artigo 774, do Código de Processo Civil.Providencie o autor a impressão, junto ao sistema SAJ, bem como a comprovação da distribuição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.Nos termos previstos no Comunicado CG n. 2290/2016 a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento eletrônico as precatórias quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público. Eventual aditamento, deverá ser encaminhado pelo advogado ao Juízo deprecado, através de peticionamento eletrônico intermediário (art. 106, das NSCGJ). Nas exceções previstas, o aditamento será encaminhado por e-mail institucional diretamente ao Juízo Deprecado. Em se tratando de novo endereço, será admitido o peticionamento eletrônico como petição intermediária dirigida para a própria precatória, enquanto esta não for devolvida ao Juízo Deprecante, independentemente do aditamento. 2) Após o recolhimento da taxa de R$ 12,20 ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código nº 434-1 (Provimento nº 1864/2011 e Comunicado CSM nº 170/2011), defiro as pesquisas sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD.O valor é devido para cada pesqu

26/09/2017, 13:30

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos.1) Depreque-se a intimação do executado para indicar, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, importando sua oposição em ato atentatório à dignidade da Justiça e incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, na forma do artigo 774, do Código de Processo Civil.Providencie o autor a impressão, junto ao sistema SAJ, bem como a comprovação da distribuição nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.Nos termos previstos no Comunicado CG n. 2290/2016 a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento eletrônico as precatórias quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público. Eventual aditamento, deverá ser encaminhado pelo advogado ao Juízo deprecado, através de peticionamento eletrônico intermediário (art. 106, das NSCGJ). Nas exceções previstas, o aditamento será encaminhado por e-mail institucional diretamente ao Juízo Deprecado. Em se tratando de novo endereço, será admitido o peticionamento eletrônico como petição intermediária dirigida para a própria precatória, enquanto esta não for devolvida ao Juízo Deprecante, independentemente do aditamento. 2) Após o recolhimento da taxa de R$ 12,20 ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), no código nº 434-1 (Provimento nº 1864/2011 e Comunicado CSM nº 170/2011), defiro as pesquisas sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD.O valor é devido para cada pesquisa requ

22/09/2017, 15:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2017Teor do ato: Vistos.Designo audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14 de agosto de 2017, às 14:10 horas.A audiência será realizada neste Fórum por conciliador. Providencie a serventia as comunicações necessárias para o agendamento.Após o recolhimento das despesas postais, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá comparecer representada por advogado (a), devendo constar do mandado a ser expedido que a intimação deverá se dar 20 (vinte) dias antes da audiência. O prazo para pagamento (de três dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da partir da realização da audiência. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante,

22/06/2017, 13:08

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos.Designo audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14 de agosto de 2017, às 14:10 horas.A audiência será realizada neste Fórum por conciliador. Providencie a serventia as comunicações necessárias para o agendamento.Após o recolhimento das despesas postais, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá comparecer representada por advogado (a), devendo constar do mandado a ser expedido que a intimação deverá se dar 20 (vinte) dias antes da audiência. O prazo para pagamento (de três dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da partir da realização da audiência. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procura

20/06/2017, 14:16

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 524

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP473284

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WIGA.26.70036596-1Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 03/05/2026 16:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0442/2026Data da Publicação: 23/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2026Teor do ato: Ciência às partes, sobre o julgamento do agravo de instrumento, sob número 2394335-30.2025.8.26.0000 (fls. 819/845).Advogados(s): Thaísa Comar Faune (OAB 356110/SP), Carlos Eduardo Parreira de Oliveira (OAB 69617/PR)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência às partes, sobre o julgamento do agravo de instrumento, sob número 2394335-30.2025.8.26.0000 (fls. 819/845).

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada

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