Execução de Título Extrajudicial 1002202-56.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002202-56.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Claudia Mara Silva Valencio (OAB 203197/SP), Maria Rita Vilacoba (OAB 395019/SP), Gabriela dos Santos Marques Montani (OAB 476547/SP) Processo 1002202-56.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marka Organização Contábil Ltda - Exectdo: Care Team Saúde Ltda-epp - Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Marka Organização Contábil Ltda em face de Care Team Saúde Ltda-epp, visando a satisfação de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial. Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi citado por via editalícia (ou por hora certa, conforme conste dos autos), o que ensejou a nomeação de curador especial para a defesa de seus interesses, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Para exercer tal múnus público, foi designada a ilustre advogada Dra. Claudia Mara Silva Valencio, inscrita na OAB/SP sob o nº 203.197, conforme se infere da certidão de ato ordinatório de fls. [fls. da certidão de 31/03/2025, que menciona a nomeação e o convênio com a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil]. A referida curadora especial foi devidamente intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, consoante certidão de ato ordinatório datada de 31 de março de 2025 (fls. [fls. da certidão de 31/03/2025]), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a competente defesa do executado, seja por meio de contestação por negativa geral, seja por embargos à execução, caso entendesse cabível. Ocorre que, transcorrido o lapso temporal concedido, a serventia certificou, em 12 de maio de 2025 (fls. [fls. da certidão de 12/05/2025]), que não houve qualquer manifestação por parte da curadora especial nomeada, permanecendo esta inerte. É o sucinto relatório do necessário. Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tal garantia fundamental é pilar do Estado Democrático de Direito e visa a assegurar a paridade de armas entre as partes e a prolação de decisões justas e fundamentadas. No âmbito do processo civil, a figura do curador especial, prevista no artigo 72 do Código de Processo Civil, desempenha papel crucial na efetivação desses princípios, especialmente nas hipóteses de citação ficta (edital ou hora certa) ou quando há interesses de incapaz sem representante legal ou com interesses colidentes com os do seu representante. O inciso II do referido artigo é claro ao determinar a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. A atuação do curador especial não é mera formalidade processual, mas sim um instrumento indispensável para garantir que o executado, ausente ou impossibilitado de se defender diretamente, tenha seus direitos minimamente resguardados no curso do processo executivo, o qual pode culminar em atos de expropriação patrimonial. A defesa apresentada pelo curador, ainda que por negativa geral, tem o condão de controverter os fatos alegados pelo exequente, impondo a este o ônus de prová-los, e de arguir matérias de ordem pública ou questões processuais que possam beneficiar o executado. No caso em tela, a inércia da curadora especial nomeada, após sua intimação regular por meio eletrônico, representa um óbice ao prosseguimento regular e válido da execução. A ausência de defesa técnica implica violação direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando o processo passível de futura arguição de nulidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 270, estabelece que as intimações realizar-se-ão, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu artigo 275, prevê que "A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio". A ausência de manifestação da curadora após a intimação via Diário da Justiça Eletrônico configura, para fins processuais, uma frustração da comunicação por aquele meio, justificando a adoção de medida mais eficaz para garantir sua ciência inequívoca acerca da necessidade de sua atuação no feito. A intimação pessoal por mandado, a ser cumprida por oficial de justiça, revela-se, portanto, a providência mais adequada e necessária para sanar a omissão e impulsionar o feito, assegurando que a curadora especial seja efetivamente cientificada de seu dever processual. No que tange ao prazo para a apresentação da defesa, cumpre observar a prerrogativa funcional conferida aos advogados que atuam em convênio com a Defensoria Pública. A certidão de fls. [fls. da certidão de 31/03/2025] atesta que a nomeação da Dra. Claudia Mara Silva Valencio se deu "através do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil". O artigo 186, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais". O parágrafo 3º do mesmo artigo estende essa prerrogativa: "O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública". Assim sendo, a curadora especial faz jus ao cômputo do prazo em dobro para a prática dos atos processuais, incluindo a apresentação de contestação ou embargos à execução. Considerando que o prazo simples para contestar (aplicável subsidiariamente à execução para fins de defesa por negativa geral em alguns contextos, ou mais propriamente, para embargos à execução) é de 15 (quinze) dias, conforme artigos 335 e 915 do Código de Processo Civil, o prazo para a manifestação da curadora especial será de 30 (trinta) dias úteis. Este prazo deverá ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme preceitua o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, nos artigos 72, inciso II, 186, caput e § 3º, 231, inciso II, 275, 335 e 915, todos do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional: 1. REITERO a nomeação da Dra. CLAUDIA MARA SILVA VALENCIO, OAB/SP 203.197, como curadora especial ao executado Care Team Saúde Ltda-epp. 2. DETERMINO a expedição de MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL à referida curadora especial, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço profissional a ser obtido pela serventia junto aos cadastros da OAB/SP ou outros meios disponíveis, para que, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, contados da data da juntada aos autos do mandado cumprido (artigo 231, inciso II, do CPC), apresente a defesa cabível em favor do executado, seja por meio de contestação por negativa geral, seja por embargos à execução (artigo 914 e seguintes do CPC), ou outra manifestação que entender pertinente, sob pena de, em caso de nova inércia injustificada, ser cogitada sua substituição e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências disciplinares cabíveis, sem prejuízo da análise de outras medidas para assegurar a defesa do executado. 3. O mandado deverá ser instruído com as cópias necessárias dos principais documentos dos autos (petição inicial, título executivo, demonstrativo de débito, certidão de citação ficta e esta decisão), caso a advogada ainda não possua acesso integral aos autos eletrônicos, e deverá conter as advertências legais pertinentes, informando o número do processo e as partes. 4. À serventia para as providências de praxe, com a urgência que o caso requer para o regular prosseguimento do feito e para evitar maior dilação processual, em observância ao princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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