Execução de Título Extrajudicial 1023775-87.2023.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023775-87.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Enrico Carvalho Rezende Watanabe (OAB 355515/SP) Processo 1023775-87.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Plaza Saint Martin - Vistos. Trata-se de petição de Danilo Shigeeda de Andrade, arrematante do imóvel objeto da matrícula indicada nos autos, por meio da qual requer a expedição da respectiva carta de arrematação e sua habilitação nos autos para futuras intimações. Alega que o débito condominial, que ensejou a presente, será satisfeito com o produto da arrematação, cujo valor já se encontra à disposição do juízo, conforme manifestação do condomínio credor. O pedido de expedição da carta de arrematação encontra fundamento no artigo 901, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o documento será expedido depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento do imposto de transmissão e, quando for o caso, da comissão de leiloeiro. No presente caso, o arrematante informa que o valor do lance já foi depositado, tanto que menciona o pagamento do débito exequendo com parte desse montante. A arrematação, uma vez assinado o auto correspondente, é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O pedido de "habilitação nos autos", na verdade um pleito para que as intimações passem a ser realizadas em nome do arrematante e de seu procurador, também merece acolhida, com base no artigo 272 do Código de Processo Civil, que regula a forma das intimações. Com a arrematação, o arrematante passa a ter interesse direto nos desdobramentos processuais, justificando seu cadastramento para o recebimento das comunicações oficiais. Ante o exposto: 1. Defiro a expedição da carta de arrematação do imóvel penhorado e arrematado nestes autos em favor do arrematante Danilo Shigeeda de Andrade. A expedição fica condicionada à comprovação do recolhimento integral do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a operação, bem como da comissão do leiloeiro, se devida e ainda não comprovado o pagamento. Cumpridas tais condições, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter os requisitos do artigo 901, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, instruindo-a com as peças necessárias e o respectivo mandado de imissão na posse, caso requerido expressamente e se necessário. 2. Determino à serventia que proceda às anotações necessárias para que o arrematante Danilo Shigeeda de Andrade e seu ilustre procurador, conforme procuração já juntada aos autos, passem a ser intimados de todos os atos processuais subsequentes. 3. Considerando a informação de que o produto da arrematação quitará o débito condominial, e havendo pedido do credor nesse sentido, autorizo a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, referente ao valor principal da dívida e acréscimos legais, observadas as formalidades e eventuais penhoras no rosto dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(29)