Execução de Título Extrajudicial 1003439-33.2021.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003439-33.2021.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP) Processo 1003439-33.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Reqda: Aline Xanthopulo Rodrigues - Vistos. Conforme dispõe o inciso IV, do artigo 833, do NCPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlio e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Conforme doutrina de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, a remuneração de trabalho pessoa, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar donde a sua impenhorabilidade (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. II, 14ª ED., FORENSE, PÁG. 195). Com isso, a ordem jurídica privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício de fls. 289, pois apesar de ser inquestionável a possibilidade da penhora de recursos financeiros do devedor (art. 835,I, do CPC), cuida-se aqui de exceção à regra, visto que o crédito a ser alcançado é impenhorável, até porque, inexiste nos autos prova cabal de que o percentual pleiteado pelo credor refere-se a sobra de salário. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em contra-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor (Recurso Especial n. 1.023.015/DF, rel. Min. Massami Uyeda, publicado em 05/08/2008). Do mesmo julgado também extrai-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido (AgRg no Resp. n. 969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 19/11/2007). E ainda: Resp. n. 102.3015/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 27/02/08; MC n. 013.752/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 01/02/08; Resp n. 831.774/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 29/10/07; Resp. n. 969.549/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 14/08/07). No mesmo julgamento ainda ressaltou-se que a vedação da penhora sobre percentual de salário ou aposentadoria remanesce incólume, a despeito do advento da Lei n. 11.382/2006, que alterou a ordem legal da constrição dos bens do devedor, apontando a preferência sobre dinheiro ou espécie ou de depósito em instituição financeira, pois a penhora sobre percentual das verbas enumeradas no inciso IV do artigo 649 do CPC, constante do projeto de lei, no § 3º, do artigo 655, foi expressamente vetada. Atente a serventia que está terminantemente proibida a movimentação até superveniente decisão expressa deste juízo, dando cumprimento ao artigo 923, vez que "Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes" Durante o período de suspensão, o exequente poderá apresentar novas informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, vedada a delegação da atividade da parte para o Juízo, desde logo indeferida a expedição de ofícios sem o mínimo lastro fático, em verdadeira "fishing expediton", posto que as diligências incumbem à parte credora. Os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis a teor do artigo 921, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, e não havendo a localização de bens penhoráveis ou o pagamento da dívida, arquive-se o processo, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. A reiteração de pedidos similares, neste ou em outros processos será sancionada com multa, com base nos artigos 77, incisos II e IV, combinado com seu parágrafo segundo, 80 e 81 do CPC, advertido desde logo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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