Execução Fiscal 1500874-85.2021.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 27.727,77

Órgão julgador

Vara Unica de Brodosqui

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - SAAEB

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRODOWSKI

CNPJ

Autor

HOMAR CONSTANTINI RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO JOSE MIOTTO NETO

OAB/SP 323401·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SILVA CAMPOS

OAB/SP 346266·CPF·Representa: Autor

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

OAB/SP 256328·CPF·Representa: Autor

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

OAB/SP 386005·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:48

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 10:17

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 00:51

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 14:14

Todas as movimentações(96)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:16

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:48

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 10:17

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 00:51

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 14:14

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

19/12/2025, 14:11

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

19/12/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 15:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

13/11/2025, 14:46

Bloqueio/penhora on line

11/11/2025, 17:15

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:40

Suspensão do Prazo

07/10/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 06:59

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 09:53

Suspensão do Prazo

26/07/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 18:37

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:23

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB - Apelado: Homar Constantini Rodrigues - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso, V. U., com declaração do 3º Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ EMITIDA COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF - VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NO ART. 1º, §1º DA RESOLUÇÃO - LEGÍTIMO INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMPETINDO AO ADMINISTRADOR AFERIR A CONVENIÊNCIA DA PROPOSITURA DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Jose Miotto Neto (OAB: 323401/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500874-85.2021.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/02/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 17:11

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/12/2024, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 05:50

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:06

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 14:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

29/11/2024, 14:37

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:09

Conclusos para despacho

27/11/2024, 12:46

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 21:24

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:11

Suspensão do Prazo

26/01/2024, 22:36

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 01:30

Suspensão do Prazo

28/11/2023, 02:25

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 00:31

Suspensão do Prazo

19/10/2023, 00:02

Suspensão do Prazo

05/10/2023, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

29/08/2023, 11:17

Conclusos para despacho

29/08/2023, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

28/08/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

10/10/2021, 06:52

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 15:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

29/09/2021, 15:12

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 14:29

Bloqueio/penhora on line

23/09/2021, 14:28

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2021, 00:00

Expedição de Carta.

30/08/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 07:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

26/08/2021, 15:06

Conclusos para despacho

26/08/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2021, 17:20

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2021, 12:10

Conclusos para despacho

06/08/2021, 12:00

Distribuído por sorteio

05/08/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 14:14

Despacho

•11/11/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:53

Despacho

•27/06/2025, 18:37

Despacho

•05/12/2024, 17:11

Sentença

•29/11/2024, 14:37

Decisão

•29/08/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 15:15

Despacho

•23/09/2021, 14:28

Decisão

•26/08/2021, 15:06

Despacho

•17/08/2021, 17:20

Despacho

•06/08/2021, 12:10