Ação de Exigir Contas 1012945-93.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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Ação de Exigir ContasCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAção de Exigir Contas

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

09 Civel de Santo Amaro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Henrique Rodrigues Torres

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMAS

CNPJ

Autor

RENATO DE MELO SOARES

CPF

Reu

ALCIDES ALVES RIBEIRO NETO (PERITO)

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP 243133·CPF·Representa: Autor

DAGMA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 282529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 19:06

Julgada Procedente a Ação

21/05/2026, 18:53

Conclusos para julgamento

20/05/2026, 10:01

Juntada de Petição de Alegações finais

19/05/2026, 18:28

Juntada de Petição de Alegações finais

04/05/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 15:34

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 14:47

Todas as movimentações(216)

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 19:06

Julgada Procedente a Ação

21/05/2026, 18:53

Conclusos para julgamento

20/05/2026, 10:01

Juntada de Petição de Alegações finais

19/05/2026, 18:28

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 18:53

Decisão

•23/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de Alegações finais

04/05/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2026, 15:34

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:58

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 16:27

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:25

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2026, 04:04

Juntada de Certidão

02/02/2026, 07:04

Expedição de Carta.

30/01/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 19:00

Conclusos para despacho

29/01/2026, 17:43

Conclusos para despacho

29/01/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:22

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 15:46

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 09:06

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 14:42

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 14:34

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 16:07

Conclusos para despacho

05/09/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 23:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 18:44

Conclusos para despacho

03/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 15:15

Ato ordinatório

27/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 12:58

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 20:41

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 14:37

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 20:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 17:46

Conclusos para despacho

06/06/2025, 17:37

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thomas Rodrigues Castanho (OAB 243133/SP), Dagma Alves Oliveira de Barros (OAB 282529/SP) Processo 1012945-93.2023.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Condominio Residencial Palmas - Reqdo: Renato de Melo Soares - Vistos. Fls. 580/583 e 584/676: I. Manifeste-se o autor. II. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, determino que o réu apresente: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Na ausência de tais documentos, deverá indicar qual a sua fonte de subsistência. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, de eventual cônjuge e de empresa individual da qual seja sócio, se o caso,, dos últimos três meses; c) cópia integral da última declaração de renda entregue à Receita Federal, sua, do(a) cônjuge e de empresa individual da qual seja sócio, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. III. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 09:50

Conclusos para despacho

13/05/2025, 08:34

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:24

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 16:13

Processo Desarquivado Com Reabertura

08/04/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 07:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 14:58

Conclusos para despacho

07/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:35

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:05

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/01/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 07:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 18:32

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 01:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

03/12/2024, 14:01

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/11/2024, 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2024, 05:39

Juntada de Certidão

07/11/2024, 16:24

Expedição de Carta.

07/11/2024, 05:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 01:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 16:55

Conclusos para despacho

12/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 07:38

Suspensão do Prazo

20/08/2024, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 01:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 16:29

Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/08/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/10/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 10:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 15:03

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:53

Conclusos para despacho

04/09/2023, 08:36

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 02:06

Recebido o recurso

10/08/2023, 19:34

Conclusos para despacho

10/08/2023, 18:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/08/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2023, 14:19

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/07/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 05:17

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 01:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 14:08

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 01:25

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 10:16

Julgada Procedente a Ação

26/06/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 11:40

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:05

Conclusos para despacho

05/06/2023, 09:08

Juntada de Petição de Réplica

02/06/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 09:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2023, 15:22

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:40

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2023, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 04:49

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 01:13

Expedição de Carta.

14/03/2023, 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/03/2023, 15:26

Conclusos para despacho

14/03/2023, 13:20

Conclusos para despacho

13/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 10:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2023, 17:22

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:49

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:24

Decisão

•06/03/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 18:45

Despacho

•29/01/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:37

Despacho

•31/10/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 16:32

Despacho

•25/09/2025, 14:42

Decisão

•11/09/2025, 14:34

Decisão

•05/09/2025, 16:07

Despacho

•03/09/2025, 18:44

Todos os documentos(37)

Sentença

•21/05/2026, 18:53

Decisão

•23/04/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:24

Decisão

•06/03/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 18:45

Despacho

•29/01/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 16:37

Despacho

•31/10/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 16:32

Despacho

•25/09/2025, 14:42

Decisão

•11/09/2025, 14:34

Decisão

•05/09/2025, 16:07

Despacho

•03/09/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:23

Decisão

•11/07/2025, 12:58

Decisão

•11/06/2025, 14:37

Despacho

•06/06/2025, 17:46

Despacho

•13/05/2025, 09:50

Decisão

•07/04/2025, 14:58

Despacho

•12/12/2024, 18:32

Sentença

•03/12/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 08:02

Decisão

•13/09/2024, 16:55

Decisão

•13/08/2024, 16:29

Decisão

•04/09/2023, 15:03

Decisão

•10/08/2023, 19:34

Decisão

•18/07/2023, 14:19

Despacho

•05/07/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 15:24

Sentença

•26/06/2023, 16:12

Decisão

•09/05/2023, 15:22

Decisão

•14/03/2023, 15:26

Decisão

•28/02/2023, 17:22