Execução Fiscal 1503778-32.2021.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.482,30

Órgão julgador

Sef de Vinhedo

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Alberto Pezarini

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO

CNPJ

Autor

CLASSIC MOTORS AUTO PARTS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 12:17

Juntada de Certidão

31/10/2025, 06:34

Expedição de Carta.

30/10/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 09:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

29/10/2025, 09:45

Bloqueio/penhora on line

23/10/2025, 14:51

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/07/2025, 15:34

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/07/2025, 15:39

Todas as movimentações(44)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 12:17

Juntada de Certidão

31/10/2025, 06:34

Expedição de Carta.

30/10/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 09:46

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:46

Decisão

•23/10/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 09:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

29/10/2025, 09:45

Bloqueio/penhora on line

23/10/2025, 14:51

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/07/2025, 15:34

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/07/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Vinhedo - Apelado: Classic Motors Auto Parts Ltda - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO ATÉ COMPROVADO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC, C.C. O ART. 151, VI, DO CTN. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418895/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503778-32.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/03/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 18:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/03/2025, 18:31

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/12/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:10

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

27/11/2024, 11:09

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.

25/11/2024, 16:35

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2023.

03/12/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 16:40

Conclusos para decisão

28/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2022, 00:00

Expedição de Carta.

13/04/2022, 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/04/2022, 14:45

Conclusos para decisão

28/03/2022, 16:41

Mudança de Magistrado

22/02/2022, 21:06

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 22:52

Despacho

•02/07/2025, 15:34

Decisão

•05/03/2025, 18:31

Sentença

•27/11/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 08:53

Decisão

•10/10/2022, 15:58

Decisão

•13/04/2022, 14:45