Procedimento Comum Cível 1021183-59.2022.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1021183-59.2022.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1021183-59.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenicio Rodrigues de Sá - Reqdo: Adauto Alves Barbosa - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) determinar que a autoridade de trânsito transfira o veículo descrito na inicial, bem como os pontos decorrentes das multas incidentes sobre tal veículo após 01/01/2022 à parte ré. b) condenar a parte ré a pagar ao autor as multas de trânsito aplicadas a partir de 01/01/2022, facultando ao autor o respectivo pagamento e posterior ressarcimento nestes mesmos autos. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício, para encaminhamento e protocolo junto ao DETRAN/CIRETRAN, cabendo a parte autora providenciar a impressão e o devido direcionamento, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

14/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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