Ação Civil Pública 1000426-14.2022.8.26.0587 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 110.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Sao Sebastiao

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Roberto Maia 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Roberto Maia

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MARCOS ANTONIO FERNANDES BIRD

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ

Reu

GUSTAVO RODEGUER

CPF

TERCEIRO

VICTOR BEVILACQUA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP 77536·CPF·Representa: Réu

MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO

OAB/SP 91609·CPF·Representa: Réu

MARIA CECILIA MARTINS MIMURA

OAB/SP 158147·CPF·Representa: Réu

FABIANO DIAS DE MENEZES

OAB/SP 216362·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 10:49

Conclusos para despacho

17/03/2026, 22:20

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:03

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 16:36

Todas as movimentações(220)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:40

18/03/2026, 10:49

Conclusos para despacho

17/03/2026, 22:20

Conclusos para decisão

06/03/2026, 14:03

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 16:36

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 22:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 14:54

Conclusos para decisão

31/07/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 10:38

Remetido ao DJE para Republicação

04/06/2025, 09:50

Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 13:28

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/10/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 16:49

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de Contra-razões

02/09/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 02:25

Juntada de Petição de Contra-razões

28/06/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:18

Recebido o recurso

13/06/2024, 14:44

Conclusos para decisão

13/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/05/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2024, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 10:40

Julgada improcedente a ação

01/04/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 09:50

Conclusos para decisão

25/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de Alegações finais

08/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 10:51

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de Alegações finais

07/02/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:43

Concessão

02/02/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2023, 11:35

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 11:02

Conclusos para despacho

27/09/2023, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 05:42

Juntada de Petição de Réplica

20/09/2023, 05:39

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Victor Gomes de Oliveira (OAB 77536/SP), Maria Teresa Guimaraes Pereira Togeiro (OAB 91609/SP) Processo 1000426-14.2022.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Reqdo: Marco Antonio Fernandes Bird - Vistos. Ao perito para manifestação em vinte dias. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 10:10

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 17:14

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2023, 09:19

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/03/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 08:59

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:52

Suspensão do Prazo

25/02/2023, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:41

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2022, 14:45

Conclusos para despacho

11/10/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2022, 11:16

Conclusos para despacho

08/09/2022, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 10:20

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 00:16

Nomeado Perito

17/08/2022, 17:21

Conclusos para despacho

17/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 19:20

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2022, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:33

Nomeado Perito

05/07/2022, 16:39

Conclusos para despacho

05/07/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2022, 12:53

Conclusos para despacho

09/05/2022, 22:08

Juntada de Petição de Réplica

02/05/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 00:25

Decisão

25/04/2022, 17:10

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:25

Juntada de Petição de Contestação

14/04/2022, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2022, 15:08

Conclusos para despacho

30/03/2022, 13:13

Juntada de Petição de Contestação

24/03/2022, 19:03

Conclusos para despacho

15/03/2022, 16:50

Juntada de Ofício

15/03/2022, 16:49

Juntada de Decisão

15/03/2022, 16:49

Decisão

03/03/2022, 19:16

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:00

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 13:40

Expedição de Carta.

21/02/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 18:42

Concedida a Medida Liminar

17/02/2022, 11:30

Conclusos para decisão

17/02/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:36

Decisão

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Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório

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•07/08/2025, 14:54

Despacho

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Despacho

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Ato Ordinatório

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•21/06/2024, 16:33

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•13/06/2024, 14:44

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•25/04/2024, 16:10

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Decisão

•18/03/2026, 10:49

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Sentença

•01/04/2024, 10:36

Decisão

•02/02/2024, 11:42

Decisão

•13/12/2023, 11:35

Despacho

•04/10/2023, 11:02

Despacho

•31/08/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:03

Decisão

•27/06/2023, 17:14

Despacho

•21/03/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 10:14

Despacho

•06/03/2023, 08:59

Despacho

•13/10/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 16:27

Despacho

•09/09/2022, 11:16

Decisão

•17/08/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 10:01

Decisão

•05/07/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 11:29

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•11/05/2022, 10:27

Despacho

•10/05/2022, 12:53

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•27/04/2022, 17:15

Despacho

•25/04/2022, 17:10

Despacho

•30/03/2022, 15:08

Decisão

•03/03/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 18:46

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Decisão

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