Agravo em Recurso Especial 1006922-66.2022.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2026

Valor da Causa

R$ 237.014,90

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

METALURGICA VITHORY LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP 322350·CPF·Representa: Autor

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

OAB/SP 223839·CPF·Representa: Réu

MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS

OAB/SP 142247·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

20/05/2026, 12:54

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

20/05/2026, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2026, 11:22

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026

20/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2026, 01:00

Determinada a distribuição do feito

18/05/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2026

18/05/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/04/2026, 11:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/04/2026, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

24/03/2026, 06:02

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/05/2026, 19:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/03/2026, 05:01

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/03/2026, 05:01

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/03/2026, 05:01

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•24/03/2026, 05:01

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/03/2026, 05:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 05:01

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 05:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 05:01

-

•24/03/2026, 05:01

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•24/03/2026, 05:00

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•24/03/2026, 05:00

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•24/03/2026, 05:00

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•24/03/2026, 05:00

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•24/03/2026, 05:00

Todos os documentos(18)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/05/2026, 19:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/03/2026, 05:01

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/03/2026, 05:01

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/03/2026, 05:01

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•24/03/2026, 05:01

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/03/2026, 05:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 05:01

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 05:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/03/2026, 05:01

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•24/03/2026, 05:01

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•24/03/2026, 05:00

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•24/03/2026, 05:00

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•24/03/2026, 05:00

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•24/03/2026, 05:00

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•24/03/2026, 04:59

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