Execução Fiscal 0515796-05.2014.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0515796-05.2014.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Advogado

23/06/2025, 16:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/06/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nayara Rosa Miranda de Almeida Castilho (OAB 415898/SP) Processo 0515796-05.2014.8.26.0609 - Execução Fiscal - Exectda: Jose Avelino dos Santos Filho - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

13/05/2025, 12:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

13/03/2025, 12:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

18/12/2024, 16:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

02/02/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 12:20

Decisão

07/10/2021, 13:53

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão

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