Execução Fiscal 0518554-35.2006.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0518554-35.2006.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:38

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Advogado

26/06/2025, 11:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/06/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Jose Sanches Machado Ramos (OAB 66854/SP) Processo 0518554-35.2006.8.26.0609 - Execução Fiscal - Reqdo: Marilda Maria Camara de Oliveira - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

13/05/2025, 13:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

25/03/2025, 12:12

Recebidos os Autos do Advogado

15/01/2025, 15:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/02/2023, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 10:56

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

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