Execução de Título Extrajudicial 1013401-63.2024.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013401-63.2024.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1013401-63.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas José Marini - Juliana Cristina Mattos da Silva - - André Teixeira da Silva - Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Após o prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente do valor depositado com correção, devendo manifestar-se quanto ao cálculo atualizado. Quanto à obrigação de fazer, ficam os executados intimados para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, os comprovantes de pagamento das seguintes contribuições: FGTS, DAS e DARF, de 13/01/2023 até 13/01/2025, sob pena de conversão em perdas e danos condicionados à comprovação destas a cargo do exequente. Eventuais custas pela parte executada, sem imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios

04/06/2025, 20:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0452/2025Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Após o prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente do valor depositado com correção, devendo manifestar-se quanto ao cálculo atualizado. Quanto à obrigação de fazer, ficam os executados intimados para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, os comprovantes de pagamento das seguintes contribuições: FGTS, DAS e DARF, de 13/01/2023 até 13/01/2025, sob pena de conversão em perdas e danos condicionados à comprovação destas a cargo do exequente. Eventuais custas pela parte executada, sem imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a s

02/06/2025, 16:08

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Após o prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente do valor depositado com correção, devendo manifestar-se quanto ao cálculo atualizado. Quanto à obrigação de fazer, ficam os executados intimados para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, os comprovantes de pagamento das seguintes contribuições: FGTS, DAS e DARF, de 13/01/2023 até 13/01/2025, sob pena de conversão em perdas e danos condicionados à comprovação destas a cargo do exequente. Eventuais custas pela parte executada, sem imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal d

02/06/2025, 13:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0844/2024Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento do valor apontado na inicial; (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10%. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, proceda-se desde logo à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante os enunciados nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado E

25/10/2024, 10:35

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento do valor apontado na inicial; (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10%. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, proceda-se desde logo à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante os enunciados nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de

25/10/2024, 09:10

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 210

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

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