Execução Fiscal 1500663-46.2022.8.26.0601 - TJSP

Execução Fiscal 1500663-46.2022.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 18:54

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/07/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Socorro - Apelado: Danilo Ramalho Me - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 5º juiz. Acórdão com o 4º juiz - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500663-46.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO TEMA Nº 1184 DO STF, EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA. A PARTE APELANTE ARGUMENTA QUE A EXTINÇÃO FOI INDEVIDA, POIS A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ NÃO SE APLICARIA AO CASO. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE QUE EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR INFERIOR A R$10.000,00, PARALISADAS POR MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL (SEM CITAÇÃO OU, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS), DEVEM SER EXTINTAS. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO ESTAVA PARALISADA E SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador) - 1° andar

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/01/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

21/11/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:06

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 18:54

Sentença

•21/11/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Socorro - Apelado: Danilo Ramalho Me - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 5º juiz. Acórdão com o 4º juiz - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500663-46.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO TEMA Nº 1184 DO STF, EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA. A PARTE APELANTE ARGUMENTA QUE A EXTINÇÃO FOI INDEVIDA, POIS A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ NÃO SE APLICARIA AO CASO. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE QUE EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR INFERIOR A R$10.000,00, PARALISADAS POR MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL (SEM CITAÇÃO OU, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS), DEVEM SER EXTINTAS. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO ESTAVA PARALISADA E SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador) - 1° andar

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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