Execução Fiscal 1502629-81.2024.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Votorantim - Apelado: Comercial Construtora Monte Santo Ltda - Apelado: Luiz Berto Ferreira - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 5º juiz. Acórdão com o 4º juiz - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE DE QUE ADOTARA AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO STF - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF A MERA PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, DE CUNHO ABSTRATO E GENÉRICO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, PROTESTO DE CDA, DENTRE OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 NÃO BASTA PARA ATENDER AQUELA CONDIÇÃO DA AÇÃO, AFASTANDO-SE A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE DEVE SER APLICADA SEGUNDO A FINALIDADE DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E À LUZ DO CONCEITO DE INTERESSE DE AGIR SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502629-81.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/12/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:33

Indeferida a petição inicial

18/09/2024, 14:31

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:43

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 22:07

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 14:31