Inventário 0548780-08.2000.8.26.0100 - TJSP

Inventário 0548780-08.2000.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carla de Andrade Leamare (OAB 196622/SP), Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Barbara Nascimento Martins (OAB 272402/SP), Laura Verissimo Chaves Araujo (OAB 344517/SP) Processo 0548780-08.2000.8.26.0100 - Inventário - Invtante: JACQUELINE KAZANJI, SIMONE JULIA KAZANJI, PAULO DAVID SILVA KAZANJI, LEONARDO DAVID SILVA KAZANJI - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 642/651, apresentado nos presentes autos de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de PAULO DAOUD KAZANJI. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. A Certidão de Homologação expedida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que homologou os lançamentos efetuados e constantes da Declaração de ITCMD, bem como reconheceu que os débitos tributários eventualmente gerados pela referida declaração encontram-se extintos, consta a fls. 449. Houve integral recolhimento da taxa judiciária, conforme conferência realizada pela Serventia a fls. 674. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/10/2013, AUTORIZO a expedição de Formal de Partilha pela via Extrajudicial, em Tabelião de Notas. Em caso de insistência pela via judicial, providencie o interessado o necessário no prazo de vinte (20) dias. Serve a presente, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, por economia e celeridade processual, como alvará judicial para a transferência dos bens móveis, inclusive direitos e ações, aos herdeiros capazes, devendo, para tanto, ser utilizada juntamente com cópia das últimas declarações e do plano de partilha ora homologado. Expeçam-se os MLEs necessários. Providencie a Serventia a transferência da parte cabente ao Espólio de David Paulo para conta judicial vinculada aos autos de seu Arrolamento e à disposição do Juízo respectivo (fls. 569/570) Fls. 675/677: ciência aos interessados. Os aluguéis doravante deverão ser repassados diretamente aos herdeiros e ao espólio de David Paulo (este mediante depósito em conta judicial vinculada aos autos de seu Arrolamento e à disposição do Juízo respectivo conforme se verifica às fls. 569/570), nos termos e proporções da partilha homologada. P.R.I.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Apensado ao processo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Todos os documentos(39)