Execução de Título Extrajudicial 1037233-92.2024.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037233-92.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB 287576/SP), Cibele Fernanda Peressotto (OAB 298804/SP), Pedro Ivo Freitas de Souza (OAB 318109/SP) Processo 1037233-92.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sva Securitizadora S.a - Exectdo: Nordic Water Produtos para Tratamento de Águas Ltda., Endeavor Empreendimentos Tecnologicos Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls. 78/93, por meio da qual a executada sustenta, em síntese: - ausência de título executivo extrajudicial, ao argumento de que o contrato não estaria assinado por duas testemunhas; e - excesso de execução, por suposta cobrança indevida de encargos contratuais, multa e honorários considerados abusivos. Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A parte exequente rechaçou as alegações, sustentando: - o título apresentado possui a assinatura de duas testemunhas; - que os encargos cobrados e discriminados na planilha possuem previsão no próprio contrato de cessão, não havendo excesso de execução; - que eventual discordância em relação ao "quantum debeatur" deveria ter sido alegada via embargos à execução e acompanhada da indicação, pelos excipientes, do valor que entendem correto. Impugnou, ainda, os benefícios da justiça gratuita, visto que os excipientes não trouxeram aos autos qualquer prova que comprovasse sua alegada hipossuficiência financeira. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A assistência judiciária pleiteada pelos excipientes não deve ser concedida. Embora a jurisprudência permita a concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica em casos excepcionais, quando comprovada a impossibilidade real de arcar com as despesas do processo, todos excipientes (pessoa física e jurídica) não apresentaram evidências cabais de sua situação financeira que justificassem o benefício. Para obter a gratuidade de justiça, a pessoa física e jurídica deve declarar e comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, demonstrando efetivamente sua condição de necessidade e a impossibilidade de recolhimento dessas despesas. Nesse sentido o entendimento consolidado na súmula 481 do STJ, de seguinte teor: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (negritei). Importante observar que a momentânea situação financeira desconfortável ou a simples presença de dívidas e protestos não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das despesas processuais, traduzindo, quando muito, apenas uma possível má administração. No presente caso, os postulantes, como dito, não trouxeram aos autos nenhum documento comprobatório de sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Não bastasse isso, eles estão representados por advogado contratado, subentendendo-se não se tratar de patrocínio gratuito, porquanto, se necessitada, caber-lhe-ia socorrer-se da Defensoria Pública ou do convênio com a OAB/SP. Anoto, por fim, que a existência de crise econômica que assola o país não serve de justificativa, por si só, para o deferimento do benefício. Trata-se de contingência a que todos estão submetidos, não possuindo o condão de afastar a exigibilidade de tributo imposto à coletividade. Entender o contrário seria criar hipótese de imunidade tributária sem embasamento legal e, em paralelo, dar ensejo à concorrência desleal, já que todas as demais empresas estão sujeitas ao recolhimento dos tributos. Enfim, ausente requisito legal, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela postulante. A exceção não merece acolhimento. Inicialmente, no tocante à alegação de inexistência de título executivo extrajudicial, não merece acolhimento. Consta dos autos, às fls. 25/34, o instrumento particular que embasa a presente execução, o qual se encontra devidamente assinado por duas testemunhas, conforme prevê o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A exigência legal resta, portanto, plenamente atendida, tratando-se de título hábil e revestido dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. No que se refere à alegação de excesso de execução, esta se mostra inadequada à via eleita. A exceção de pré-executividade possui natureza excepcional e somente é cabível para alegações que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, relacionadas a matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória, o que não se verifica no presente caso. A discussão sobre valores e supostos encargos abusivos demanda análise de cláusulas contratuais e eventual apuração contábil, o que deve ser veiculado por meio dos embargos à execução, nos termos dos arts. 917 e seguintes do CPC. Por outro lado, os executados/excipientes não juntaram qualquer cálculo alternativo ou prova técnica que demonstrasse, minimamente, o alegado excesso de execução, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a presunção de correção dos valores apresentados pelo exequente. Dessa forma, inexiste vício que justifique o acolhimento da presente exceção, restando demonstrado que se trata de mera tentativa de protelar a marcha processual e evitar a constrição patrimonial, sem que haja fundamento jurídico idôneo para tanto. Diante do exposto,rejeitoa exceção de pré-executividade apresentada pelos executados a fls. 78/93. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)