Agravo em Recurso Especial 2013584-32.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSP
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/03/2026
Valor da Causa
R$ 25.427,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
CARLOS ALBERTO VANZIN
CPF
375.***.***-68
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Autor
MUNICIPIO DE VOTORANTIM
Reu
FERNANDO GUILHERME LAUAND CHAVES
CPF
957.***.***-00
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
DANLEY MENON
OAB/SP 242086
·
CPF
300.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Autor
HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO
OAB/SP 307930
·
CPF
346.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Autor
GLAUCIA HELENA PEREIRA B DE PAULA RIBEIRO
OAB/SP 133098
·
CPF
141.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026
04/05/2026, 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/04/2026, 01:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/05/2026
28/04/2026, 20:50
Conheço do agravo de CARLOS ALBERTO VANZIN para não conhecer do Recurso Especial
28/04/2026, 20:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
09/03/2026, 11:50
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
09/03/2026, 11:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
26/02/2026, 17:42
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
28/04/2026, 20:50
-
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26/02/2026, 17:41
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
26/02/2026, 17:41
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
26/02/2026, 17:41
Acórdão/Decisão Monocrática
•
26/02/2026, 17:41
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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26/02/2026, 17:41
-
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26/02/2026, 17:40