Execução da Pena 0001040-79.2019.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Barretos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

ANDRE LUIS DE PAIVA MATOS

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

SIDINEY FERNANDO PEREIRA

OAB/SP 239284·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2025, 22:01

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 18:47

Conclusos para decisão

06/08/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:04

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:55

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

16/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2025, 22:01

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:28

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:11

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legal

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Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 18:47

Conclusos para decisão

06/08/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:04

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:11

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:11

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 02:28

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 02:37

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 22:16

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sidiney Fernando Pereira (OAB 239284/SP) Processo 0001040-79.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: André Luis de Paiva Matos - 1. Homologo o cálculo prescricional de fls.315, ante a concordância das partes. 2. Aguarde-se o pagamento ou eventual lapso prescricional previsto para 31/01/2025. Anotando-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 10:20

Conclusos para despacho

30/08/2023, 22:17

Conclusos para despacho

03/07/2023, 23:23

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2023, 13:57

Conclusos para despacho

01/02/2023, 21:30

Conclusos para despacho

29/11/2022, 21:48

Expedição de Ofício.

30/09/2022, 14:00

Expedição de Ofício.

30/09/2022, 14:00

Expedição de Ofício.

30/09/2022, 13:59

Expedição de Ofício.

30/09/2022, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 09:40

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/09/2022, 09:27

Conclusos para decisão

27/09/2022, 08:34

Juntada de Certidão

27/09/2022, 08:30

Conclusos para despacho

28/06/2022, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 23:05

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2022, 10:01

Conclusos para despacho

04/06/2022, 22:12

Conclusos para decisão

21/05/2022, 23:12

Conclusos para despacho

04/04/2022, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:50

Suspensão do Prazo

14/12/2021, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:16

Decisão

12/11/2021, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 16:48

Conclusos para decisão

20/08/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 18:36

Decisão

17/08/2021, 18:44

Conclusos para decisão

29/07/2021, 15:53

Conclusos para despacho

29/07/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 14:26

Suspensão do Prazo

23/06/2021, 02:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2021, 16:46

Expedição de Mandado.

26/01/2021, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2020, 16:02

Conclusos para despacho

11/11/2020, 22:56

Conclusos para despacho

10/11/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2020, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2020, 22:04

Conclusos para despacho

25/03/2020, 21:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2020, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2020, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2020, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2020, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2020, 14:53

Juntada de Ofício

22/01/2020, 14:35

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 13:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2020, 16:34

Conclusos para decisão

15/01/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 19:37

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 10:25

Decisão

02/12/2019, 15:23

Conclusos para despacho

02/12/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 20:07

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 17:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2019, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2019, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2019, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2019, 09:22

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/10/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2019, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2019, 09:09

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 11:49

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 11:49

Concedida Progressão de regime

24/09/2019, 09:32

Conclusos para decisão

23/09/2019, 16:11

Conclusos para despacho

19/09/2019, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2019, 16:40

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 16:17

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 13:34

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 13:34

Decisão

14/08/2019, 13:32

Conclusos para decisão

13/08/2019, 18:21

Conclusos para despacho

12/08/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2019, 10:14

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 10:13

Decisão

07/08/2019, 14:18

Conclusos para despacho

06/08/2019, 17:11

Conclusos para despacho

06/08/2019, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 20:16

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 13:45

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 08:52

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 13:54

Decisão

03/07/2019, 13:54

Conclusos para decisão

03/07/2019, 12:21

Conclusos para despacho

02/07/2019, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2019, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2019, 11:04

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 09:02

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 14:05

Declarada a Remição

13/06/2019, 14:04

Conclusos para decisão

13/06/2019, 11:31

Conclusos para despacho

11/06/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 18:22

Expedição de Certidão.

14/04/2019, 06:20

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 13:51

Decisão

08/04/2019, 13:51

Conclusos para decisão

08/04/2019, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 13:06

Conclusos para despacho

05/04/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 10:18

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2019, 10:18

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 10:36

Expedição de Ofício.

01/04/2019, 18:39

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 16:12

Distribuído por competência exclusiva

27/03/2019, 18:13

Despacho

•31/08/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:19

Despacho

•02/02/2023, 13:57

Decisão

•27/09/2022, 09:27

Despacho

•06/06/2022, 10:01

Decisão

•12/11/2021, 17:09

Decisão

•17/08/2021, 18:44

Despacho

•12/11/2020, 16:02

Despacho

•25/03/2020, 22:04

Decisão

•15/01/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 17:37

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 11:44

Todos os documentos(74)

Decisão

•09/09/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:11

Despacho

•31/08/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:19

Despacho

•02/02/2023, 13:57

Decisão

•27/09/2022, 09:27

Despacho

•06/06/2022, 10:01

Decisão

•12/11/2021, 17:09

Decisão

•17/08/2021, 18:44

Despacho

•12/11/2020, 16:02

Despacho

•25/03/2020, 22:04

Decisão

•15/01/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 17:37

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 11:44

Despacho

•02/12/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 10:07

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 15:11

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 17:34

Decisão

•24/09/2019, 09:32

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 16:40

Decisão

•14/08/2019, 13:32

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 10:14

Despacho

•07/08/2019, 14:18

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 15:08

Decisão

•03/07/2019, 13:54

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 17:38

Decisão

•13/06/2019, 14:04

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 15:44

Decisão

•08/04/2019, 13:51

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 10:18

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 16:13

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Decisão

•27/03/2019, 18:14

Decisão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Acórdão

•27/03/2019, 18:14

Sentença

•27/03/2019, 18:14

Sentença

•27/03/2019, 18:14

Sentença

•27/03/2019, 18:14

Sentença

•27/03/2019, 18:14

Sentença

•27/03/2019, 18:14

Sentença

•27/03/2019, 18:14

Sentença

•27/03/2019, 18:13

Sentença

•27/03/2019, 18:13

Sentença

•27/03/2019, 18:13

Sentença

•27/03/2019, 18:13

Sentença

•27/03/2019, 18:13

Sentença

•27/03/2019, 18:13

Sentença

•27/03/2019, 18:13