Execução de Título Extrajudicial 1027801-49.2023.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027801-49.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0910/2024Teor do ato: Vistos. Fls 482/488: Em se tratando de microempreendedora individual e produtora rural, prevalece o princípio da unicidade patrimonial, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, tanto que só pode operar sob "firma" baseada no nome civil do empresário, a torná-lo ilimitadamente responsável pelas obrigações contraídas pela empresa (artigo 1156 c/c 1157 do Código Civil ). Considerando que a executada é empresária individual e produtora rural, é desnecessária a desconsideração da personalidade juridica, uma vez que o patrimônio da pessoa juridica e da pessoa física se confundem nesses casos. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em mais de uma oportunidade: AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL. Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa. Desnecessidade, no entanto, de desconsideração da personalidade jurídica, dada a inexistência de distinção patrimonial entre os bens do comerciante e da firma individual, podendo os atos expropriatórios alcançarem o patrimônio da pessoa jurídica, até a satisfação do débito. Decisão reformada - Agravo provido (TJSP; AI 2044604-61.2013.8.26.0000; Rel.: Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 21/11/2013). É possível a penhora dos bens da micro-empresa, da qual o agravado é titular (fls. 19 e seguintes). Isso porque 'a firma individual, pouco importando tratar-se de microempresa, e o empresário individual se confundem, sendo uma só pessoa' (extinto 2º TAC-SP: AcR 613.386-00/0, 12ª Câmara, rel. Palma Bisson, j. 30.11.01). O empresário individual ou firma individual não é pessoa jurídica, mas pessoa física que exerce o comércio (extinto 2º TAC: AI 475.190, 5ª Câmara, rel. Pereira Calças, j. 20.11.96) (TJSP, Rel. DYRCEU

09/12/2024, 12:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls 482/488: Em se tratando de microempreendedora individual e produtora rural, prevalece o princípio da unicidade patrimonial, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, tanto que só pode operar sob "firma" baseada no nome civil do empresário, a torná-lo ilimitadamente responsável pelas obrigações contraídas pela empresa (artigo 1156 c/c 1157 do Código Civil ). Considerando que a executada é empresária individual e produtora rural, é desnecessária a desconsideração da personalidade juridica, uma vez que o patrimônio da pessoa juridica e da pessoa física se confundem nesses casos. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em mais de uma oportunidade: AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL. Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa. Desnecessidade, no entanto, de desconsideração da personalidade jurídica, dada a inexistência de distinção patrimonial entre os bens do comerciante e da firma individual, podendo os atos expropriatórios alcançarem o patrimônio da pessoa jurídica, até a satisfação do débito. Decisão reformada - Agravo provido (TJSP; AI 2044604-61.2013.8.26.0000; Rel.: Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 21/11/2013). É possível a penhora dos bens da micro-empresa, da qual o agravado é titular (fls. 19 e seguintes). Isso porque 'a firma individual, pouco importando tratar-se de microempresa, e o empresário individual se confundem, sendo uma só pessoa' (extinto 2º TAC-SP: AcR 613.386-00/0, 12ª Câmara, rel. Palma Bisson, j. 30.11.01). O empresário individual ou firma individual não é pessoa jurídica, mas pessoa física que exerce o comércio (extinto 2º TAC: AI 475.190, 5ª Câmara, rel. Pereira Calças, j. 20.11.96) (TJSP, Rel. DYRCEU C

09/12/2024, 12:03

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 251, 252

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 251, 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(47)