Monitória 1103235-57.2023.8.26.0002 - TJSP

Monitória 1103235-57.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1103235-57.2023.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual o Autor alega que é credor da Ré na importância de R$ 154.147,11 oriunda de proposta de parcelamento de dívida pagamento parcelado firmada pelas partes, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutiva, contudo, afirma que a requerida não efetuou o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais empreendidas. Dessa forma, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de referida quantia. Tendo sido esgotadas as diligências para a citação da requerida, fora deferida a sua citação por edital (fl. 210). Tendo a Ré sido citada (edital de fl. 232), e deixado transcorres in albis o prazo para a apresentação de defesa (fl. 233), fora determinada a sua representação pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fl. 234). Às fls. 241/248 foram opostos embargos monitórios por curador especial que, por ausência de elementos fáticos a embasar a defesa, foram fundamentados por negativa geral. Réplica às fls. 253/255. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de débito decorrente de proposta de renegociação de dívida pagamento parcelado, conforme o contrato de fls. 43/48 e os extratos de fls. 49/54, tendo a requerida deixado de adimplir com o pagamento devido. Portanto, a presente ação monitória deve ser procedente. Com efeito, na medida em que há indício de prova documental representada por proposta de renegociação de dívida previamente existente, firmada pelas partes, cuja contraprestação deixou de honrar a requerida. Cumpre destacar que a defesa por negativa geral, prerrogativa do Curador Especial, torna controvertidos os fatos, mas não inverte o ônus da prova relativa à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, mormente tendo este logrado êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação monitória com esteio em prova escrita da obrigação, cabia à parte requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, o que não se verificou. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, para converter o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC, ficando constituída a obrigação do Réu ao pagamento do valor de R$ 154.147,11, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da data da planilha de cálculos apresentada no ajuizamento (fls. 62/64), e correção monetária, a partir da mesma data, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sem sucumbência em havendo contestação por negativa geral por curador especial. Na lição da doutrina:"Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça( Gonçalves. Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Encerrado o procedimento, eventual exigência deverá ser realizada pelo cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC regulado pelo Comunicado CG 438/16 em apenso e no formato digital. P.R.I.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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