Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003754-15.2025.8.26.0047 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003754-15.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1003754-15.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Luis Silva, Adilson Luis Franco Nassaro, Claudio Bernardino de Souza, Junior Chichinelli - Vistos. Deverá a parte autora emendar a inicial para juntar: _ procuração atualizada assinada de próprio punho, ou com certificação digital na forma da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3); _ comprovante de endereço atualizado ( no máximo de 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiro, comprovar a relação existente. _ todos os holerites do período requerido e apresentado na planilha de cálculo. As sentenças no Juizado Especial devem ser líquidas, incumbindo à parte autora, no momento da propositura da ação, providenciar o cálculo atualizado (correção monetária e juros, se houver, até a propositura da ação) do débito perseguido, bem como apresentar a documentação que instrua o cálculo. Nesse sentido, é o enunciado FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(68)