Tutela Cautelar Antecedente 1005698-69.2025.8.26.0009 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1005698-69.2025.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1005698-69.2025.8.26.0009 - Consignação em Pagamento - Reqte: Cristiana Toledo Piza Alves - Vistos. 1. Emende a autora a petição inicial, para excluir a Quinto Andar do polo passivo, tendo em vista que esta atua como mera intermediária. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA, CONSIGNATÓRIA E DESCONSTITUTIVA AJUIZADA CONTRA A IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDOS QUE DEVERIAM TER SIDO FORMULADOS CONTRA O LOCADOR -ATUAÇÃO DE MERA INTERMEDIÁRIA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO Não é legitimada a figurar no polo passivo de ação veiculando pedidos variegados (consignação em pagamento, resolução do contrato de locação, danos materiais e morais) a imobiliária que atua meramente como intermediária na relação locatícia. Cabia ao autor formular os pedidos em face do locador, único legitimado a responder pelas consequências jurídicas derivadas da locação. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008361-74.2022.8.26.0565; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de extinção. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(111)