Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Ortiz (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A PARTE APELANTE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALEGANDO QUE O OCORRIDO CAUSOU MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE APELANTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E O NEXO CAUSAL FORAM COMPROVADOS POR PROVA PERICIAL, NÃO HAVENDO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PELA PARTE RÉ.4. OS DANOS MORAIS SÃO RECONHECIDOS DEVIDO AO SIGNIFICATIVO INVESTIMENTO FINANCEIRO NA COMPRA DA CASA PRÓPRIA E AOS PROBLEMAS CONSTRUTIVOS ENFRENTADOS PELOS DEMANDANTES, QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. O RÉU É CONDENADO A PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL DESDE A CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS EM CASOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. 2. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO A EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, E 86.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.SÚMULA N.º 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1001326-21.2022.8.26.0094, REL. DESA. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDA LOPES, J. 15/04/2025.TJSP, 10.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1001245-85.2022.8.26.0510, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 06/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002167-76.2021.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis -