Execução de Título Extrajudicial 1133916-75.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1133916-75.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2202/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 325: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CAROLINA LAURO SODRÉ SANTORO BERNARDES. , que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durant

05/11/2025, 19:01

Deferido o pedido - Vistos. Fl. 325: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CAROLINA LAURO SODRÉ SANTORO BERNARDES. , que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do

05/11/2025, 18:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0190/2022Teor do ato: Fls. 74: Indefiro. Com o máximo respeito, a parte invoca o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, mas o lê pela metade, como tem sido comum em situações dessa natureza no cotidiano forense. Ora, o dispositivo em questão submete a validade da citação/intimação da parte requerida à entrega de carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o que supõe que a pessoa a assinar o AR seja, efetivamente, funcionário do condomínio edilício. Se não há demonstração mínima de que a pessoa que assinou o AR é sequer funcionário do condomínio em questão, como reputar válida a comunicação processual? Logo se vê que não há se falar em convalidar a citação, com a devida vênia. Ainda, acrescento que não trouxe o autor qualquer comprovação no sentido de que o recebedor do AR de fls. 69 seja efetivo funcionário da portaria, não bastando mera comprovação de que o local se trata de condomínio edilício. Em sentido semelhante: "PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação - Agravo interposto pela executada - Contratação pelo condomínio exequente de empresa prestadora de serviços em diversas áreas, inclusive na de portaria - Citação por correio recebida por terceiro - Ausência de comprovação de que o recebedor era funcionário da empresa terceirizada na área da portaria e tampouco de que a carta foi posteriormente encaminhada à devedora - Situação de fato suficiente a afastar a aplicação da teoria da aparência - Nulidade manifesta - Invalidade da citação e dos atos subsequentes - Devolução do prazo para pagamento ou oposição de embargos - Agravo provido, com determinação." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270447-97.2020.8.26.0000 rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan j. 29/03/2021). Prossiga-se na forma determinada às fls. 71, devendo a parte autora providenciar o necessário em cinco

25/03/2022, 00:53

Decisão outras - Decisão - Fls. 74: Indefiro. Com o máximo respeito, a parte invoca o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, mas o lê pela metade, como tem sido comum em situações dessa natureza no cotidiano forense. Ora, o dispositivo em questão submete a validade da citação/intimação da parte requerida à entrega de carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o que supõe que a pessoa a assinar o AR seja, efetivamente, funcionário do condomínio edilício. Se não há demonstração mínima de que a pessoa que assinou o AR é sequer funcionário do condomínio em questão, como reputar válida a comunicação processual? Logo se vê que não há se falar em convalidar a citação, com a devida vênia. Ainda, acrescento que não trouxe o autor qualquer comprovação no sentido de que o recebedor do AR de fls. 69 seja efetivo funcionário da portaria, não bastando mera comprovação de que o local se trata de condomínio edilício. Em sentido semelhante: "PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação - Agravo interposto pela executada - Contratação pelo condomínio exequente de empresa prestadora de serviços em diversas áreas, inclusive na de portaria - Citação por correio recebida por terceiro - Ausência de comprovação de que o recebedor era funcionário da empresa terceirizada na área da portaria e tampouco de que a carta foi posteriormente encaminhada à devedora - Situação de fato suficiente a afastar a aplicação da teoria da aparência - Nulidade manifesta - Invalidade da citação e dos atos subsequentes - Devolução do prazo para pagamento ou oposição de embargos - Agravo provido, com determinação." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270447-97.2020.8.26.0000 rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan j. 29/03/2021). Prossiga-se na forma determinada às fls. 71, devendo a parte autora providenciar o necessário em cinco dias.

24/03/2022, 14:34

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 314

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 314

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 308

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40483172-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/04/2026 17:08

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(49)