Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Votorantim -
Apelado: Juiz Corregedor da 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 5º juiz. Acórdão com o 4º juiz - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR DE ALÇADA ACIMA DO LIMITE DE 50 ORTNS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL CONFORME TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. TESE FIRMADA NO TEMA 1184 DO STF ESTABELECE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONDICIONANDO O AJUIZAMENTO À PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DEFINE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS ABAIXO DE R$ 10.000,00, PREVALECENDO SOBRE LEIS MUNICIPAIS QUE FIXEM VALORES INFERIORES PARA AJUIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Aust (OAB: 202446/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001737-52.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim -
14/05/2025, 00:00
Juntada de Decisão
07/05/2025, 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/11/2024, 10:32
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 10:29
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2024, 21:06
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 13:59
Documentos
Ato Ordinatório
•02/10/2025, 14:25
Ato Ordinatório
•02/10/2025, 14:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2025, 14:25
Ato ordinatório
02/10/2025, 14:18
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
01/07/2025, 15:22
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/07/2025, 14:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Votorantim -
Apelado: Juiz Corregedor da 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 5º juiz. Acórdão com o 4º juiz - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR DE ALÇADA ACIMA DO LIMITE DE 50 ORTNS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL CONFORME TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. TESE FIRMADA NO TEMA 1184 DO STF ESTABELECE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONDICIONANDO O AJUIZAMENTO À PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DEFINE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS ABAIXO DE R$ 10.000,00, PREVALECENDO SOBRE LEIS MUNICIPAIS QUE FIXEM VALORES INFERIORES PARA AJUIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Aust (OAB: 202446/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001737-52.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim -
14/05/2025, 00:00
Juntada de Decisão
07/05/2025, 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/11/2024, 10:32
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 10:29
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2024, 21:06
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 13:59
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 17:39
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação