Execução Fiscal 1000661-69.2021.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.262,97

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE IZALTINA CASTELHANO

Reu

SOLANGE CASTELANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP 351979·CPF·Representa: Autor

SIMONE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP 326355·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 266176·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

20/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:07

Autos no Prazo

07/01/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 11:41

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

20/05/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 11:41

Decisão

•07/11/2025, 13:55

20/05/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 11:07

Autos no Prazo

07/01/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2025, 11:41

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:48

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

04/12/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:55

Indisponibilidade de bens

07/11/2025, 13:55

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 10:26

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 12:06

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2025, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 07:39

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 16:28

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 12:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:17

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 15:02

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 09:18

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelada: Solange Castelani - Apelado: Izaltina Castelhano (Espólio) - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA E DO NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO 547/CNJ, COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF. DESCABIMENTO. MEDIDAS QUE NÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGÍTIMO INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMPETINDO AO ADMINISTRADOR AFERIR A CONVENIÊNCIA DA PROPOSITURA DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - Simone Nogueira da Silva (OAB: 326355/SP) (Procurador) - Washington Luiz Pereira dos Santos (OAB: 266176/SP) (Procurador) - Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000661-69.2021.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/12/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 05:56

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 14:42

Conclusos para despacho

12/12/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:58

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/09/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

22/07/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 04:21

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/05/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 09:38

Determinada Requisição de Informações

09/04/2024, 08:40

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2024, 12:39

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 16:16

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:25

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 15:19

Arquivado Provisoriamente

23/06/2022, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2022, 20:29

Conclusos para decisão

19/06/2022, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 05:48

Juntada de Outros documentos

16/06/2022, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 10:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

17/05/2022, 16:23

Bloqueio/penhora on line

18/04/2022, 11:34

Conclusos para decisão

18/04/2022, 10:44

Processo Desarquivado Com Reabertura

18/04/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 18:44

Arquivado Provisoriamente

21/05/2021, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2021, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2021, 10:11

Decisão

19/05/2021, 12:32

Conclusos para decisão

19/05/2021, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2021, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Carta.

14/04/2021, 14:53

Expedição de Carta.

14/04/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2021, 20:09

Recebida a Petição Inicial

12/03/2021, 14:11

Conclusos para decisão

12/03/2021, 12:02

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 10:15

Decisão

•28/10/2025, 10:26

Decisão

•17/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:48

Decisão

•22/08/2025, 10:38

Despacho

•03/07/2025, 15:02

Despacho

•12/06/2025, 09:18

Despacho

•13/12/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:17

Sentença

•22/07/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:05

Todos os documentos(25)

Decisão

•19/12/2025, 11:41

Decisão

•07/11/2025, 13:55

Decisão

•28/10/2025, 10:26

Decisão

•17/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:48

Decisão

•22/08/2025, 10:38

Despacho

•03/07/2025, 15:02

Despacho

•12/06/2025, 09:18

Despacho

•13/12/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:17

Sentença

•22/07/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:05

Despacho

•09/04/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 12:39

Despacho

•13/12/2023, 16:16

Decisão

•20/06/2022, 20:29

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 10:49

Decisão

•18/04/2022, 11:34

Decisão

•19/05/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 08:32

Decisão

•12/03/2021, 14:11