Execução Fiscal 1005528-33.2017.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2017

Valor da Causa

R$ 2.422,52

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guararapes

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Geraldo Euclides Araujo Xavier

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARARAPES

CNPJ

Autor

SERGIO REINALDO COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 05:03

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 07:15

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 04:28

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 03:49

Suspensão do Prazo

18/08/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:32

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

16/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:59

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

13/06/2025, 13:58

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 19:10

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

09/06/2025, 19:09

Todas as movimentações(101)

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 05:03

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 07:15

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 04:28

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 03:49

Suspensão do Prazo

18/08/2025, 01:30

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 16:31

Despacho

•13/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:32

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

16/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:59

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

13/06/2025, 13:58

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 19:10

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

09/06/2025, 19:09

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Guararapes - Apelado: Sérgio Reinaldo Coelho - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, deram provimento ao recurso, por maioria, vencidos o 3º Juiz, que declara voto, e o 4º Juiz - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. DESCABIMENTO - LEGÍTIMO INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMPETINDO AO ADMINISTRADOR AFERIR A CONVENIÊNCIA DA PROPOSITURA DA COBRANÇA. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM O EXECUTADO REALIZOU PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005528-33.2017.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/08/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

04/07/2024, 10:20

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 14:30

Reativação de Processo Suspenso

03/07/2024, 14:30

Suspensão do Prazo

15/04/2024, 23:16

Suspensão do Prazo

27/01/2024, 21:19

Suspensão do Prazo

04/12/2023, 04:52

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 23:10

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 21:32

Suspensão do Prazo

17/12/2022, 02:37

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 19:49

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 21:44

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 15:21

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

10/10/2022, 15:21

Conclusos para despacho

10/10/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:29

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 10:03

Decisão Determinação

01/09/2022, 17:27

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:53

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:08

Decisão Determinação

31/08/2022, 13:07

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 11:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

31/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:39

Bloqueio/penhora on line

26/08/2022, 15:18

Conclusos para decisão

26/08/2022, 15:04

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

08/08/2022, 11:25

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 11:01

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

18/03/2022, 11:00

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 17:20

Suspensão do Prazo

20/12/2021, 23:05

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 04:42

Suspensão do Prazo

18/07/2020, 01:57

Suspensão do Prazo

10/06/2020, 03:54

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 04:41

Suspensão do Prazo

13/04/2020, 04:26

Suspensão do Prazo

27/01/2020, 22:16

Suspensão do Prazo

06/11/2019, 00:22

Suspensão do Prazo

31/08/2019, 00:03

Suspensão do Prazo

03/08/2019, 23:59

Suspensão do Prazo

07/03/2019, 04:59

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 13:16

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2018, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2018, 12:03

Decisão Determinação

08/11/2018, 09:48

Conclusos para despacho

08/11/2018, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2018, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2018, 10:22

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

06/08/2018, 10:47

Conclusos para despacho

03/08/2018, 17:53

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 17:53

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 17:49

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 09:57

Bloqueio/penhora on line

15/06/2018, 14:56

Conclusos para despacho

15/06/2018, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2018, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2018, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2018, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2018, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2018, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2018, 00:00

Expedição de Carta.

08/01/2018, 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

08/01/2018, 17:43

Conclusos para decisão

08/01/2018, 16:51

Distribuído por sorteio

22/12/2017, 10:15

Despacho

•09/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 14:06

Sentença

•04/07/2024, 10:20

Despacho

•10/10/2022, 15:21

Decisão

•01/09/2022, 17:27

Despacho

•31/08/2022, 13:07

Decisão

•26/08/2022, 15:18

Decisão

•08/08/2022, 11:25

Despacho

•18/03/2022, 11:00

Despacho

•08/11/2018, 09:48

Despacho

•06/08/2018, 10:47

Decisão

•15/06/2018, 14:56

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 12:06

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/06/2025, 16:31

Despacho

•13/06/2025, 13:58

Despacho

•09/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 14:06

Sentença

•04/07/2024, 10:20

Despacho

•10/10/2022, 15:21

Decisão

•01/09/2022, 17:27

Despacho

•31/08/2022, 13:07

Decisão

•26/08/2022, 15:18

Decisão

•08/08/2022, 11:25

Despacho

•18/03/2022, 11:00

Despacho

•08/11/2018, 09:48

Despacho

•06/08/2018, 10:47

Decisão

•15/06/2018, 14:56

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 12:06

Decisão

•08/01/2018, 17:43