Recurso Especial 3013123-77.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

GILSON ROBERTO DE ASSIS

CPF

Reu

GILSON SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

HELENA ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HELENA MARIA PACANARO LANDIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO OLIVEIRA MATHIAS

OAB/SP 480138·CPF·Representa: Autor

PATRICIA CARLSON

OAB/SP 104235·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(120)

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

GILSON ROBERTO DE ASSIS

CPF

Reu

GILSON SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

HELENA ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HELENA MARIA PACANARO LANDIM

CPF

Reu

HELENICE MARGARETE HENTZ

CPF

Reu

HUMBERTO PRAXEDES DA SILVA

CPF

Reu

ISRAEL CAMPOS DA SILVA

CPF

Reu

ITAMAR JOSE NEVES GOMES

CPF

Reu

JAIDETE WALMIRA ALVES CORDEIRO

CPF

Reu

JEFERSON OLIVEIRA DINIZ

CPF

Reu

JEREMIAS PEREIRA MORINE

CPF

Reu

JOAO ANTUNES DO NASCIMENTO NETO

CPF

Reu

JOAO BATISTA DE ANEIS MOREAU

CPF

Reu

JOAO DA SILVA

CPF

Reu

JONAS XAVIER LEME

CPF

Reu

JORGE INACIO DA SILVA

CPF

Reu

JORISETE RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE APARECIDO ALVES SIQUEIRA

CPF

Reu

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Reu

JOSE CARLOS EVANGELISTA

CPF

Reu

JOSE EDISON SIQUEIRA

CPF

Reu

JOSE MARIA QUIRALDELLO

Reu

JOSE ROBERTO SOARES

Reu

JOSIAS JOAQUIM DE SOUZA

CPF

Reu

LEILA FERNANDES

CPF

Reu

LUCIANE SANTOS LEITE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUCINEIDE ALVES DIAS DA SILVA

CPF

Reu

LUIS CARLOS DE QUEIROZ

CPF

Reu

LUIS CARLOS TECENDE

CPF

Reu

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS GIZZI

CPF

Reu

LUIZ CARLOS PANICIO

CPF

Reu

LUIZ GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

LUIZ PEREIRA FIRMINO

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA ROMAO

CPF

Reu

MARCO ANTONIO DE SANTANA

CPF

Reu

MARCO ELIAS LUCHESI

CPF

Reu

MARCOS LUIZ TUCKUMANTEL

CPF

Reu

MARGARETE APARECIDA XAVIER

CPF

Reu

MARGARETH DE CARVALHO PIRES BIAS

CPF

Reu

MARIA ALICE DE LIMA CONCEICAO

CPF

Reu

MARIA APARECIDA CANOLA

CPF

Reu

MARIA RITA DE CASSIA VIANA

CPF

Reu

MARILEI ARAUJO COSTA

CPF

Reu

MARIO MOREIRA ROBIRO

CPF

Reu

PEDRO VANDERLEI LAGOS MIRANDA

Reu

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Reu

RENATA DE CASTRO MINTO

Reu

RIBERTO LIPPI

Reu

RITA DE CASSIA OLIVEIRA BORGES

Reu

RIVALDO FERREIRA DA SILVA

Reu

ROBERTO CONCEICAO DE CARVALHO

Reu

ROBERTO SCATOLIN

Reu

ROGERIO REIS DA SILVA

Reu

MARIO SERGIO GOMES

CPF

Reu

MILTON DA SILVA

CPF

Reu

MILTON RIBEIRO

CPF

Reu

MODESTO DE MELO

CPF

Reu

NEIDE MARCIA FIGUEIREDO CARRILE

CPF

Reu

NELSON CHIAVONE

CPF

Reu

NELSON LANDIM

CPF

Reu

NILZA EFIGENIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NIVALDO PEREIRA GOMES

CPF

Reu

OLIVAL FRIIA PRETE

CPF

Reu

OSEAS DURVAL DE LUCENA

Reu

PAULO CESAR DA CRUZ

Reu

PAULO EDUARDO RODRIGUES

Reu

PAULO LEAL MIRANDA

Reu

PEDRO GONCALVES

Reu

ADRIANA APARECIDA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

AGOSTINHO LOUZADA

CPF

Reu

ALIARDO MARQUES FERNANDES

CPF

Reu

ALMIR DAVID DOS SANTOS

CPF

Reu

ANESIO MILTON HILDEBRAND

CPF

Reu

ANTONIO BENEDITO DOS PASSOS

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS IGNACIO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS NUNES RIBEIRO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS ROQUE

CPF

Reu

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO MORALES SANCHES

CPF

Reu

ANTONIO PARDUCCI

CPF

Reu

ANTONIO SANTOS PACHECO

CPF

Reu

ANTONIO SEQUINE

CPF

Reu

APARECIDO DONIZETI RISSATTO

CPF

Reu

AUGUSTO FERNANDO DA SILVA

CPF

Reu

BENEDITA RODRIGUES DA SILVA GOMES

CPF

Reu

CARLOS FRANCISCO LYRIO

CPF

Reu

CARLOS JOSé PUPPO GRILLO

CPF

Reu

CLAUDIA FREITAS LACERDA

CPF

Reu

CRISPIM FRANCISCO DOMINGOS ARCANGELO

CPF

Reu

DANIELSON MANIUC LIMA

CPF

Reu

DEBORA SILVIA DA SILVA

CPF

Reu

DECIO SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

EDILSON VAZ DOMINGUES

CPF

Reu

EDNA REBESCHINI NASCIMENTO

CPF

Reu

ERIKA BERGAMO

CPF

Reu

ETTORE BANZATO

CPF

Reu

EURIPEDE INACIO DE SOUZA

CPF

Reu

EVA APARECIDA PINHEIRO LIMA

CPF

Reu

FRANCISCO EDSON DE SOUZA

CPF

Reu

GECIMAR SILVA

CPF

Reu

ROGERIO SIMAO

Reu

RONALDO DAVI ALEVATO

Reu

ROSAMELITA LEOCADIO

Reu

ROSANA APARECIDA DA SILVA

Reu

ROSANA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

Reu

ROSILENE ROMAO BRANCO

Reu

RUBENS VIEIRA SOBRINHO

Reu

SEBASTIANA APARECIDA PINHEIRO

Reu

SELMA REGINA CANDIDO

Reu

SERAFIM DONIZETE DA SILVA OLIVIO

Reu

SERGIO DOS SANTOS

Reu

SERGIO PAULO SPIONI

Reu

SONIA REGINA GOMES PINTO

Reu

TANIA CRISTINA SOARES

Reu

THOMAZ WASSALL

Reu

VALDIR ANTONIO DIAS

Reu

VERA LUCIA RIQUETO DE SOUZA

Reu

WILSON DE SOUZA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

14/04/2026, 17:02

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3145591)

14/04/2026, 15:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

14/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/04/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

10/04/2026, 17:10

Conheço do agravo de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar sua autuação como Recurso Especial

10/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

24/03/2026, 10:42

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/03/2026, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 09:06

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 08:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

24/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

19/03/2026, 20:20

Determinada a distribuição do feito

19/03/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/01/2026, 17:54

Todas as movimentações(18)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

14/04/2026, 17:02

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3145591)

14/04/2026, 15:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

14/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/04/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2026, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/03/2026, 20:20

10/04/2026, 17:10

Conheço do agravo de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar sua autuação como Recurso Especial

10/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

24/03/2026, 10:42

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/03/2026, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 09:06

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2026, 08:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

24/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

19/03/2026, 20:20

Determinada a distribuição do feito

19/03/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/01/2026, 17:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/01/2026, 17:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

14/01/2026, 08:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

12/11/2025, 15:54

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/11/2025, 15:52

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/11/2025, 15:52

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•12/11/2025, 15:52

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•12/11/2025, 15:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/11/2025, 15:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•12/11/2025, 15:52

-

•12/11/2025, 15:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/11/2025, 15:52