Procedimento Comum Cível 1063598-28.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1063598-28.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0397/2025Teor do ato: Vistos. I. Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento das pessoas mencionadas na inicial, na forma ali descrita, em especial, autorização e custeio de todo o TRATAMENTO INTEGRATIVO FITOTERÁPICO NATURAL LEAVE IMMUNO PRO 1800 mg, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. Ademais, o laudo médico de fls. 30/34 atesta que o requerente se submeteu ao tratamento com medicações convencionais anteriormente, tais como fluoxetina, sertralina, clonidina, risperidona e aripiprazol, sem sucesso. Assim, de rigor o fornecimento do tratamento indicado pelo especialista. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE TUTELA DE URGÊNCIA COBERTURA DE MEDICAMENTO ORAL A BASE DE CANABIDIOL NECESSIDADE DE IMPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Agravante que contesta o dever de custeio de fármaco com canabidiol e outros derivados canábicos por não constar do rol da ANS e ser domiciliar Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de Doença de Parkinson e o insucesso dos demais tratamentos convencionais Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (art. 10, §13, da Lei 9.656/9

13/05/2025, 14:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I. Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento das pessoas mencionadas na inicial, na forma ali descrita, em especial, autorização e custeio de todo o TRATAMENTO INTEGRATIVO FITOTERÁPICO NATURAL LEAVE IMMUNO PRO 1800 mg, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. Ademais, o laudo médico de fls. 30/34 atesta que o requerente se submeteu ao tratamento com medicações convencionais anteriormente, tais como fluoxetina, sertralina, clonidina, risperidona e aripiprazol, sem sucesso. Assim, de rigor o fornecimento do tratamento indicado pelo especialista. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE TUTELA DE URGÊNCIA COBERTURA DE MEDICAMENTO ORAL A BASE DE CANABIDIOL NECESSIDADE DE IMPORTAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Agravante que contesta o dever de custeio de fármaco com canabidiol e outros derivados canábicos por não constar do rol da ANS e ser domiciliar Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de Doença de Parkinson e o insucesso dos demais tratamentos convencionais Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (art. 10, §13, da Lei 9.656/98

13/05/2025, 13:54

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CENTRAL26A30CIV -> TJSP

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 87

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40513261-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 08/04/2026 17:38

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1534/2025Data da Publicação: 03/10/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1534/2025Teor do ato: Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: Intime-se.Advogados(s): Celso Nakamura de Oliveira (OAB 117522/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: Intime-se.

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