Monitória 1000235-86.2023.8.26.0084 - TJSP

Monitória 1000235-86.2023.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Cesar da Silva Braga (OAB 232730/SP), Jeronimo Ribeiro Massacani (OAB 430866/SP) Processo 1000235-86.2023.8.26.0084 - Monitória - Reqte: Alvaro Cury Franca Pinto - Reqdo: Associação Residencial Geneve - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória apresentados por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL GENEVE contra ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO CARDINALLI, representado por seu advogado e Dr. ALVARO CURY FRANÇA PINTO, nos termos da fundamentação, e, por consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Declaro que a base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais de 15% deve incidir sobre o valor real de mercado do imóvel recuperado na ação declaratória de anulação de escritura de doação (Processo nº 1001954-16.2017.8.26.0084), por representar o efetivo proveito econômico obtido pelo cliente, conforme interpretação adequada do contrato celebrado entre as partes, conforme laudo apresentado pelos embargados e que a ele se referiram e requereram prevalecimento (fls. 624, R$1.633.350,00, corrigível a partir de janeiro de 2023, fls. 233). Declaro, ainda, que o valor dos honorários deverá ser rateado na proporção de 50% para cada um dos embargados, conforme requerido e não contestado nos autos. Condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, por não ter comparecido injustificadamente à audiência designada, configurando ato atentatório à dignidade da justiça. Condeno, por fim, a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC e pagamento de custas finais, despesas processuais e eventuais verbas de reembolso. Autorizo o levantamento do valor eventualmente depositado pela embargante, sem prejuízo da execução do valor remanescente. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 523 e seguintes do CPC. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(104)