Execução de Título Extrajudicial 1015869-12.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015869-12.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandra de Oliveira Calle (OAB 114941/SP), Erick Silva Barbosa de Almeida (OAB 315871/SP) Processo 1015869-12.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Fortaleza - Exectda: Ana Valdineia Valentino - Vistos. Reporto-me à decisão de fls. 189/190, na qual já se consignou que a realização de acordo entre as partes depende de manifestação de vontade convergente, não sendo possível sua homologação diante da expressa discordância da parte credora. Naquela oportunidade, foi determinado o prosseguimento do feito executivo. A executada, às fls. 208/209, peticionou informando o depósito de valores e requerendo o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. O exequente, às fls. 202/203, manifestou-se novamente de forma contrária à proposta da executada. Argumenta que a proposta não contempla o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na presente execução, verba que entende devida não obstante a gratuidade de justiça concedida à executada, a qual, segundo o exequente, apenas suspende a exigibilidade. Reitera que as propostas apresentadas pela executada são inviáveis e denotam intenção protelatória, requerendo o prosseguimento da execução com os atos expropriatórios. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme já assentado na decisão de fls. 189/190, a autocomposição, para ser homologada judicialmente, exige o consenso mútuo, conforme preceitua o artigo 840 do Código Civil. No caso dos autos, a parte exequente manifestou-se expressamente contrária à nova proposta de acordo/parcelamento formulada pela parte executada (fls. 202/203). O artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do pedido de parcelamento. Havendo discordância do credor, inclusive quanto à integralidade dos valores depositados a título de entrada (que devem abranger o principal, custas e honorários de advogado, conforme caput do art. 916), a proposta não pode ser imposta. Diante da manifesta e reiterada discordância do exequente com os termos propostos pela executada, inclusive quanto ao parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, inviável o seu acolhimento. Assim, em consonância com o já decidido e considerando a persistente ausência de consenso, INDEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pela executada às fls. 208/209. Determino o regular prosseguimento do feito executivo, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil e do artigo 916, § 4º, do mesmo diploma legal, que dispõe que, indeferida a proposta de parcelamento, seguir-se-ão os atos executivos. Os valores depositados pela executada (fls. 197 e aquele noticiado às fls. 208/209) ficam desde já convertidos em penhora e oportunamente serão objeto de levantamento pelo exequente ou utilizados para abatimento do débito. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à executada (fl. 125), observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Defiro o pedido do exequente para o prosseguimento dos atos executivos. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 190, no que couber e não for conflitante com a presente. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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